- 1 -O contrato de recolha de águas residuais, quando celebrado em conjunto com o contrato de abastecimento de água, produz os seus efeitos a partir da data do início do fornecimento de água.
- 2 -Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de água residuais considera-se que o contrato produz os seus efeitos:
- a)Se o serviço for prestado por redes fixas, a partir da data de conclusão do ramal, salvo se o imóvel se encontrar comprovadamente desocupado;
- b)Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato.
- 3 -A cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 45.º, ou caducidade, nos termos do artigo 46.º
- 4 -Os contratos de recolha de águas residuais referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.
Artigo 138.º — Vigência dos contratos
Vigente desde: 27/11/2024
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Em vigor desde 27/11/2024