Art.º 146 · Regulamento n.º 1377/2024 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água fornecido ou estimado ou, em casos especiais, em função das águas residuais recolhidas ou estimadas, durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo e expressa em euros por m³ de água por cada 30 dias.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial;
2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
4. d)Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
5. e)Instalação de medidor de caudal individual, quando a Entidade Gestora o tenha reconhecido técnica e economicamente justificável, e sua substituição e manutenção, salvo por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa são aplicadas as tarifas de saneamento de utilizadores domésticos ou não domésticos, consoante o tipo de utilizador, dispondo de seis limpezas anuais de 5 m3 a efetuar pelos serviços da autarquia mediante pedido e sem custos para os utilizadores.
4 -Para os utilizadores que excedam as seis limpezas gratuitas a qua alude o número anterior, a limpeza das fossas céticas é cobrada de acordo com o tarifário em vigor, assim como para os utilizadores que não disponham de serviço de abastecimento de água.
5 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, podem ser cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
3. c)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 54.º;
4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
5. e)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
6. f)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
7. g)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
8. h)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
9. i)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
10. j)Encargos administrativos devido ao pagamento fora de prazo;
11. k)Alteração do ramal a pedido do utilizador;
12. l)Tarifa de limpeza de fossa cética ocasional;
13. m)Outros serviços a pedido do utilizador.
6 -Nos casos em que haja emissão do aviso de interrupção do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.

Artigo 146.º — Estrutura tarifária

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