O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
11 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
318346633
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2024