Regulamento

Regulamento n.º 1378/2024

Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Cuidadores Informais.

Lei Habilitante

O Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Cuidadores Informais é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k), v) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), na alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgão municipais no domínio da saúde).

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento enuncia medidas de apoio aos Cuidadores Informais, abreviadamente designados por CI, residentes no Concelho de Odivelas, definindo condições para a sua atribuição.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)“Cuidador Informal (CI)”: o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta;
b)“Cuidador Informal principal”: o Cuidador Informal que acompanha e cuida a pessoa cuidada de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional pelos cuidados que presta à pessoa cuidada;
c)“Cuidador Informal não principal”: o Cuidador Informal que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional pelos cuidados que presta à pessoa cuidada;
d)“Pessoa cuidada”: quem necessite de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência.

Capítulo I - ATRIBUIÇÃO DAS MEDIDAS

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

Podem beneficiar dos apoios os cuidadores residentes no concelho que sejam detentores do Estatuto do Cuidador informal atribuído pelo Instituto da Segurança Social ou que, não sendo detentores de tal Estatuto, preencham os seus requisitos, sendo, para todos os efeitos, incluídos neste regulamento na designação de Cuidadores Informais.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas mediante o preenchimento de formulário disponível no portal eletrónico do Município e enviado por e-mail para [email protected], ou remetidas por correio dirigido à Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes, Quinta da Memória, 2675-372 Odivelas, ou entregues no Serviço de Expediente - CMO, na Avenida Amália Rodrigues n.º 27, 2675-432 Odivelas.
2 -As candidaturas são priorizadas pela ordem de registo de entrada na Câmara Municipal de Odivelas.
3 -Após a receção da candidatura, a Câmara Municipal contactará o requerente, a fim de este apresentar no Atendimento Social os seguintes documentos, para efeitos de articulação com as IPSS e UCC:
1. a)Cópia do cartão de cidadão do CI e da pessoa cuidada;
2. b)Comprovativo de recenseamento no Concelho de Odivelas do CI;
3. c)Documento do Instituto de Segurança Social relativo ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, caso seja beneficiário ou, na sua ausência, demonstração do preenchimento dos requisitos, através de declaração do CI a atestar que a pessoa cuidada se encontra em situação de dependência, e que reúne as condições para poder usufruir das medidas previstas no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Apreciação das Candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas pela Câmara Municipal, no atendimento social, em função da documentação entregue.
2 -Os suportes de informação utilizados são os normalizados pelo Município e os definidos no presente Regulamento.
3 -Em caso de dúvidas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares, nomeadamente visita domiciliária.
4 -A decisão de atribuição é comunicada por escrito no prazo de 30 dias.

Artigo 7.º

Período Anual

1 -A Câmara Municipal define, em articulação com as IPSS, o número de CI a apoiar em cada ano civil bem como os valores a atribuir nos diversos apoios.
2 -Os apoios são concedidos para serem usados em cada ano civil, não transitando para o ano seguinte.
3 -Os apoios requeridos pelo CI durante o ano civil, que não ficaram assinalados no formulário da candidatura, devem obrigatoriamente constar no processo do mesmo.

Artigo 8.º

Cessação

1 -Os apoios cessam:
1. a)Se o CI ou a pessoa cuidada deixarem de residir no Concelho;
2. b)Incumprimento dos deveres do CI, mediante informação fundamentada por profissionais da área social ou da saúde;
3. c)Por prestação de falsas declarações ou omissões de informação essencial, que constitua fundamento para atribuição das medidas.

Capítulo II - EQUIPA TÉCNICA

Artigo 9.º

Competências da equipa técnica

1 -A equipa técnica é composta por profissionais da área das ciências sociais e humanas do Município, afetos à unidade orgânica responsável pela área da saúde.
2 -Os técnicos, devem organizar o processo individual do CI, em formato informático, identificado com número de processo. Cada processo é de acesso restrito e natureza confidencial, devendo ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.
3 -À equipa técnica está ainda incumbida do acompanhamento de proximidade com o CI e a pessoa cuidada, e afetando os recursos disponíveis para assegurar, de forma integrada e sistémica, as medidas previstas no presente Regulamento, devendo:
1. a)Rececionar e avaliar as candidaturas;
2. b)Assegurar e gerir o atendimento social;
3. c)Instrução e organização do processo individual;
4. d)Encaminhar e articular com os parceiros envolvidos no processo, ou com outras entidades ou serviços da comunidade que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;
5. e)Elaborar propostas técnicas e relatórios com a avaliação das necessidades do CI e da pessoa cuidada. Deve ainda incluir as estratégias de acompanhamento, aconselhamento, capacitação e formação planeadas e executadas para o CI, por forma a minimizar as necessidades decorrentes da situação da pessoa cuidada e os recursos a mobilizar para apoio e alívio na prestação de cuidador;
6. f)Encaminhar o CI em situação de vulnerabilidade para o SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social).

Artigo 10.º

Tratamento e divulgação dos dados por parte da equipa

1 -Todas as informações de caráter individual recolhidas no âmbito do presente regulamento, são de natureza estritamente confidencial, só podendo ser partilhadas entre os profissionais das entidades parceiras da área social e da saúde, com obrigação de sigilo.
2 -Os relatórios produzidos para apresentação ou divulgação pública podem apenas contemplar dados estatísticos.

Artigo 11.º

Medidas de segurança

1 -O presente regulamento contempla as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a integridade e a confidencialidade dos dados.
2 -O acesso à informação por parte da equipa técnica é feito através do sistema da CMO com a devida autenticação por código do utilizador e palavra-passe.
3 -Cada candidatura e restante documentação será guardada numa pasta de acesso restrito à equipa técnica.

Capítulo III - MEDIDAS DE APOIO SOCIAL E SAÚDE

Artigo 12.º

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento contemplam as seguintes medidas:
1. a)Descanso do Cuidador Informal;
2. b)Banco de Produtos de Apoio;
3. c)Apoio de Transporte para Consultas/Exames;
4. d)Atividades de Lazer e Bem-estar;
5. e)Apoio Psicossocial;
6. f)Grupos de autoajuda/Projetos de apoio ao cuidador.
2 -O Município estabelecerá acordos de parceria com as IPSS para efeitos de implementação das medidas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 13.º

Descanso do Cuidador Informal

1 -Entende-se por “descanso do cuidador”, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o conjunto de intervenções que providenciem períodos de alívio ou descanso efetivo aos cuidadores, libertando-os temporariamente das atividades inerentes à prestação de cuidados.
2 -Para o efeito, é atribuído ao CI um crédito de até 24 h por ano civil, o qual se destina à sua substituição por um/a trabalhador/a das IPPS parceiras:
1. a)Beneficiários: Cuidadores Informais, cujo número será definido pela Câmara Municipal ou pelo membro do Executivo a quem este delegar competência para tal e IPSS, no final de cada ano civil;
2. b)Parceiros: IPSS do Concelho de Odivelas;
3. c)Procedimentos: o apoio é assegurado pelos parceiros, com a deslocação ao domicílio de um/a trabalhador/a com perfil adequado;
4. d)Limite de horas por dia/mensal, por Cuidador: 2h00 por dia, 6h00 mensais;
5. e)Horário a praticar: 9h00/12h30 - 14h00/17h00;
6. f)Custos: O pagamento dos custos suportados pelas IPSS aderentes (IVA incluído à taxa legal em vigor) é efetuado com base no valor hora definido pela Câmara Municipal, multiplicado pelo número de horas prestadas pelos/as trabalhadores/as. Este valor é anualmente atualizável em função da percentagem de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
  Pagamento às IPSS: A verba é paga pelo Município, após a aprovação de documento emitido pela IPSS no final de cada trimestre, onde constem todos os elementos referentes ao serviço prestado;
7. g)Eventuais reclamações/denúncias por parte do CI serão apreciadas conjuntamente pela IPSS e pelo munícipe, sendo as medidas corretivas adotadas unicamente pela IPSS.

Artigo 14.º

Banco de Produtos de Apoio

1 -O Banco de Produtos de Apoio consubstancia-se na cedência temporária de equipamentos de apoio a pessoas em situação de incapacidade ou dependência por motivos de perda de autonomia física ou psicológica tal como das suas famílias, constituindo assim um apoio inovador para o desempenho das tarefas do CI:
1. a)Beneficiários: O número será definido pela Câmara Municipal ou pelo membro do Executivo a quem este delegar competência para tal e IPSS, no final de cada ano civil;
2. b)Parceiros: IPSS aderentes, que cedem os equipamentos de acordo com a sua disponibilidade;
3. c)Procedimento: O CI requer o apoio à Câmara Municipal, que transmite o pedido às IPSS aderentes;
4. d)Custos: O valor anual a atribuir por pessoa cuidada é definido pela Câmara Municipal (IVA incluído à taxa legal em vigor), e anualmente atualizável em função da taxa de inflação;
5. e)Pagamento às IPSS: A verba é paga pelo Município, segundo a tabela previamente definida entre as partes, após a aprovação de documento emitido pela IPSS no final de cada trimestre, onde constem todos os elementos referentes ao serviço prestado.

Artigo 15.º

Apoio de Transporte para Consultas/Exames

1 -Este apoio tem como objetivo minimizar o tempo que o Cuidador despende para deslocações a consultas e exames médicos, evitando que a pessoa cuidada fique muito tempo sozinha; permite também à pessoa cuidada, com mobilidade, usufruir deste apoio.
2 -O transporte é disponibilizado pela Câmara Municipal:
1. a)Beneficiários: Cuidador Informal e Pessoa Cuidada.
  O número será definido pela Câmara Municipal ou pelo membro do Executivo a quem este delegar competência para tal, no final de cada ano civil;
2. b)Número de transportes por beneficiário: seis por ano (três para cada beneficiário);
3. c)Procedimentos: o pedido é apresentado com 20 dias de antecedência, estando sujeito à disponibilidade.
  O CI quando requisita o transporte a título individual pode efetuar a deslocação desacompanhado.
  Destinando-se o serviço à pessoa cuidada, esta será obrigatoriamente acompanhada por um familiar ou pessoa da confiança do requerente;
4. d)É condição essencial a apresentação do comprovativo de marcação da consulta/exame.
3 -A cedência de transporte, quer para o CI quer para a pessoa cuidada, é gratuita, limita-se às deslocações para consultas/exames na área geográfica do Concelho (com exceção do Hospital Beatriz Ângelo, hospital de referência):
1. a)A cedência de transporte poderá excecionalmente, e mediante avaliação da situação de saúde, ser alargada a hospitais da área metropolitana de Lisboa, devidamente justificada pelo Cuidador Informal.

Artigo 16.º

Atividades de lazer e bem-estar

1 -Pretende-se que o CI usufrua de momentos de relaxamento e lazer, fundamentais para o seu bem-estar físico e psicológico.
2 -Atividades culturais dinamizadas pelo Município.
São beneficiários das atividades culturais dinamizadas pelo Município os Cuidadores Informais, em número a definir pela Câmara Municipal no final de cada ano civil.

Artigo 17.º

Apoio Psicossocial

1 -O apoio psicossocial e psicológico visa contribuir para a promoção do bem-estar do CI, através do apoio na gestão das dificuldades e desafios inerentes à prestação de cuidados:
1. a)Beneficiários: Cuidadores Informais;
2. b)Parceiros:
  Unidade de Cuidados na Comunidade “Saúde a Seu Lado” de Odivelas;
  Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC) Nostra Pontinha;
  Outras entidades locais que desenvolvem trabalho na área da Saúde Mental.
  Procedimentos: a Câmara Municipal sinaliza e encaminha o CI para as UCC que avaliam a necessidade de apoio especializado na área da saúde mental.

Artigo 18.º

Grupos de autoajuda/Projetos de apoio ao cuidador

1 -Este apoio é disponibilizado em projetos direcionados aos Cuidadores, através do Espaço do Cuidador e o Educar para Cuidar.
2 -Os projetos têm como objetivo a promoção e aquisição de competências pelos cuidadores informais, aconselhamento e apoio individual visando a melhoria/qualidade dos cuidados prestados, ao utente dependente no domicílio contribuir para o alívio da sobrecarga física e mental do Cuidador:
1. a)Beneficiários: Cuidadores Informais;
2. b)Parceiros: Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC) “Saúde a Seu Lado” de Odivelas e Unidade de Cuidados na Comunidade Nostra Pontinha;
3. c)Procedimentos: Os CI que pretendam beneficiar deste apoio serão encaminhados para a respetiva UCC, de acordo com a área geográfica de residência.
3 -A Câmara Municipal cede espaços sob gestão municipal para a realização de ações, de acordo com a disponibilidade;
4 -A Câmara Municipal promove iniciativas relacionadas com o CI, em conjunto com as Unidades de Cuidados na Comunidade, ou outras entidades parceiras, bem como organiza ações de sensibilização/workshops/seminários/ relacionadas com a temática.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 19.º

Delegação de competência

A Câmara Municipal poderá delegar no seu Presidente, com a faculdade de subdelegar, as competências constantes deste Regulamento.

Artigo 20.º

Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais tratados em conexão com a celebração e execução deste Regulamento terão como finalidade, respetivamente, a gestão e a execução do mesmo, e bem assim, se reunidas as condições de licitude, a verificar pela Parte que proceda ao seu tratamento, outras finalidades não incompatíveis, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 89.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019. Assim, relativamente a todas as operações de tratamento de dados pessoais pelo Município ou demais entidades envolvidas (IPSS e UCC), que tenham de realizar em nome e/ou conta própria, obrigam-se a cumprir o disposto no RGPD e na demais legislação e regulamentação aplicável, incluindo, designadamente:
1. a)Os dados constantes no formulário serão acedidos, somente, pelos serviços competentes pelo cumprimento dos atos administrativos, sendo encaminhado para a equipa técnica;
2. b)Partilhar apenas os seguintes dados pessoais: nome completo, contacto telefónico e morada do CI. A restante informação correspondente ao processo, somente, poderá ser transmitida presencialmente em reuniões de análise de caso entre os profissionais;
3. c)Trocarem apenas dados estatísticos, a apresentar via relatório resumo, para efeitos de justificação de despesa (princípio da finalidade de tratamento de dados anonimizados);
4. d)Cumprir quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais a que os profissionais das entidades referidos neste Regulamento estejam vinculados;
5. e)Manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
2 -O Município de Odivelas, é o Responsável pelo Tratamento de Dados (RTD), na recolha e tratamento de dados gerais, no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Cuidadores Informais, e compromete-se a apagar os dados pessoais recolhidos, após dois anos do início da candidatura.
3 -A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) poderá ser contactada através do endereço [email protected] ou via postal para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia a seguir à sua publicação no Diário da República.

11 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

318346633

Artigo 20.º

Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais tratados em conexão com a celebração e execução deste Regulamento terão como finalidade, respetivamente, a gestão e a execução do mesmo, e bem assim, se reunidas as condições de licitude, a verificar pela Parte que proceda ao seu tratamento, outras finalidades não incompatíveis, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 89.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019. Assim, relativamente a todas as operações de tratamento de dados pessoais pelo Município ou demais entidades envolvidas (IPSS e UCC), que tenham de realizar em nome e/ou conta própria, obrigam-se a cumprir o disposto no RGPD e na demais legislação e regulamentação aplicável, incluindo, designadamente:
1. a)Os dados constantes no formulário serão acedidos, somente, pelos serviços competentes pelo cumprimento dos atos administrativos, sendo encaminhado para a equipa técnica;
2. b)Partilhar apenas os seguintes dados pessoais: nome completo, contacto telefónico e morada do CI. A restante informação correspondente ao processo, somente, poderá ser transmitida presencialmente em reuniões de análise de caso entre os profissionais;
3. c)Trocarem apenas dados estatísticos, a apresentar via relatório resumo, para efeitos de justificação de despesa (princípio da finalidade de tratamento de dados anonimizados);
4. d)Cumprir quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais a que os profissionais das entidades referidos neste Regulamento estejam vinculados;
5. e)Manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
2 -O Município de Odivelas, é o Responsável pelo Tratamento de Dados (RTD), na recolha e tratamento de dados gerais, no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Cuidadores Informais, e compromete-se a apagar os dados pessoais recolhidos, após dois anos do início da candidatura.
3 -A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) poderá ser contactada através do endereço [email protected] ou via postal para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.