Art.º 12 · Regulamento n.º 1379/2024 — Admissão

1 -É reservada a admissão, constituindo obrigação dos utilizadores:
1. a)Pagar pontualmente os respetivos valores de inscrição e frequência;
2. b)Comparecer em boas condições de higiene e com equipamento adequado para a atividade;
3. c)Adotar comportamentos corretos para com os restantes utilizadores e funcionários municipais em serviço no local;
4. d)Respeitar e acatar as determinações do responsável pela gestão corrente da IDM, as indicações dos técnicos e dos funcionários e cumprir as disposições regulamentares;
5. e)Assegurar-se que não tem qualquer contraindicação para a prática do exercício físico, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;
6. f)Comunicar previamente ao técnico situações de contraindicação ou limitação médica para a prática de qualquer atividade.
2 -Não é permitido aos utilizadores:
1. a)Levar para as IDM objetos estranhos e inadequados à prática desportiva que possam, de algum modo, deteriorar as instalações ou materiais existentes;
2. b)Provocar ou participar em desordens ou altercações;
3. c)Praticar atos ofensivos, assim como violar as normas de conduta social ou os deveres de correção e urbanidade;
4. d)Pôr em causa a integridade física ou psicológica dos funcionários e demais utilizadores;
5. e)Danificar o equipamento e bens disponibilizados, ressalvando-se o desgaste pelo seu uso normal;
6. f)Utilizar sem autorização material existente nas IDM;
7. g)Fazer-se acompanhar de animais, à exceção do previsto no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência visual de se fazerem acompanhar por cães-guia;
8. h)Consumir bebidas e alimentos fora das zonas devidamente identificadas para o efeito;
9. i)Fumar no interior das IDM;
10. j)Captar e recolher imagens e/ou áudio sem a devida autorização;
11. k)Possuir, deter, ceder ou vender quaisquer substâncias consideradas dopantes ou outras que constem da lista de substâncias e métodos proibidos nos termos da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto e da Portaria n.º 329/2018, de 20 de dezembro;
12. l)Comparecer com sinais de embriaguez.
3 -Pode ser negado, com caráter imediato, o acesso a quem não cumpra qualquer uma das alíneas do número anterior, bem como, no caso de cedência das IDM, ser revogada a autorização de utilização.

Artigo 12.º — Admissão

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