O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.
12 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
318350107
Artigo 88.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/11/2024
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Em vigor desde 27/11/2024