- 1 -Os valores da inscrição, frequência das atividades, forma de pagamento, reduções ou isenções estão fixados no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, inserido no site da Câmara Municipal e disponível nas secretarias.
- 2 -A desistência de qualquer atividade tem de ser comunicada por e-mail ou nas secretarias do Pavilhão Multiúsos ou da Piscina Municipal até ao dia 20 do mês anterior à desistência.
- 3 -O não cumprimento do estipulado no número anterior implica a produção de efeitos da desistência no final do mês seguinte e o consequente pagamento da fatura desse mês. O pagamento das sessões ocasionais e individuais é realizado no ato da sua marcação.
- 4 -No ato de marcação de festa de aniversário, é efetuado o pagamento de 50 % do valor previsto na tabela de preços, sendo os restantes 50 % liquidados até ao segundo dia útil anterior à festa.
- 5 -Com exceção do Centro de Terapia e Reabilitação de Odivelas, nas atividades com pagamento mensal, a mensalidade de julho é paga antecipadamente no segundo e terceiro mês de frequência.
Artigo 9.º — Pagamentos
Vigente desde: 27/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2024