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Artigo 24.º — Estacionamento reservado a viaturas elétricas

Vigente desde: 19/10/2026
  1. 1 -Em locais de estacionamento público, deverão ser reservados, sempre que possível, lugares destinados a viaturas elétricas.
  2. 2 -O estacionamento referido no número anterior será aplicado exclusivamente a veículos 100 % elétricos ou híbridos plug-in.
  3. 3 -Para utilização desta reserva de estacionamento a viatura terá de exibir, no para-brisas, o dístico identificativo de veículo elétrico, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.).
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