- 1 -As declarações incompletas, omissas ou falsas implicam não só a perda de bolsa de estudo e o reembolso que for devido, mas também procedimento judicial no caso de falsas declarações, em conformidade com a legislação em vigor à data da verificação da infração.
- 2 -O candidato infrator poderá ainda incorrer à pena de suspensão ou mesmo proibição de admissão a qualquer concurso relacionado com atribuição de subsídios do Município após deliberação camarária.
Artigo 20.º — Sanções
Vigente desde: 28/02/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2018