- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser utilizado como justificação pelo não cumprimento dos deveres dos candidatos.
- 2 -Está reservado o direito ao Município de averiguar junto dos Estabelecimentos de Ensino Superior ou outras entidades que atribuem Bolsas de Estudo, informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva.
Artigo 22.º — Disposições Finais
Vigente desde: 28/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2018