Nos termos do artigo 140.º do C.P.A. o presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Pontos atribuídos à capitação do Rendimento Mensal per capita - RMP)
(ver documento original)
ANEXO II
(Pontos atribuídos à Classificação Curricular)
(ver documento original)
311130252