Art.º 6 · Regulamento n.º 138/2018 — Condições Excecionais de Admissão

1 -São consideradas excecionais as candidaturas relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas, aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente:
1. a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto (define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes);
2. b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante, a familiares que integram o agregado familiar do assistente, sempre que nenhum outro elemento do agregado o possa prestar;
3. c)A diminuição física ou sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60 % que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.
3 -Para os casos referidos no número anterior, a média a considerar reporta-se ao último ano frequentado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 4.º
4 -Todas e quaisquer exceções serão alvo de análise pelo Município de Portimão que se pronunciará sobre o direito à bolsa.

Artigo 6.º — Condições Excecionais de Admissão