- 1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de cedência, arrendamento e aluguer dos espaços, bens e equipamentos propriedade do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, o arrendamento versa sobre a locação de coisa imóvel e o aluguer incide sobre a locação de coisa móvel.
- 3 -Também para efeitos do presente regulamento, a cedência de espaço pode incluir a utilização de equipamentos propriedade do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa que integrem o espaço cuja cedência se requer.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 19/02/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2020