- 1 -Os concessionários não poderão transmitir os seus direitos, quer a título oneroso ou gratuito (doação), sem a prévia autorização da Junta de Freguesia.
- 2 -O concessionário adquirente pagará à Junta de freguesia o valor previsto na Tabela de Emolumentos e Taxas à data de transmissão prevista no número anterior.