Art.º 7 · Regulamento n.º 138/2021 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento, sucessivamente:
1. a)Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)Cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade Portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -A prática destes atos, pode também ser a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º — Legitimidade