Art.º 24 · Regulamento n.º 138/2022 — Gabinete de Apoio Pessoal ao Executivo

1 -Os gabinetes de apoio ao executivo compreendem o gabinete de apoio ao presidente e o gabinete de apoio aos vereadores em regime de permanência.
2 -Ao Gabinete de apoio pessoal ao presidente compete em geral:
1. a)Assessorar o presidente da câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e técnico-administrativa, reunindo e tratando os elementos necessárias para a rentabilização das propostas por si subscritas, a submeter aos outros órgãos do município ou, para a tomada de decisões no âmbito das suas competências próprias ou delegadas;
2. b)Fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo gabinete de Informação e comunicação e por outros serviços ou comissões que estejam ou sejam legalmente constituídas; assessorar nos domínios do desenvolvimento económico e social, local e regional, a organização e gestão municipal;
3. c)Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do município com os órgãos e estruturas do poder Central, institutos e empresas públicas, com instituições privadas de atividade relevante no Concelho, com as juntas de freguesias, municípios e associação de municípios;
4. d)Apoiar os órgãos municipais em tudo o que respeita às relações institucionais do Município;
5. e)Exercer as demais funções que lhe foram atribuídas por despacho do presidente da Câmara.
6. f)Ao Gabinete de apoio aos/às vereadores/as permanentes, a tempo inteiro, compete em geral:
7. g)Assessorar os/as Vereadores/as nos domínios da preparação da sua atuação política e técnico-administrativa;
8. h)Organizar a agenda das audiências públicas e o atendimento das populações;
9. i)Promover a articulação e coordenação com o Gabinete de Apoio ao Presidente;
10. j)Fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo gabinete de proteção civil e pelo gabinete municipal da juventude;

Artigo 24.º — Gabinete de Apoio Pessoal ao Executivo

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