Compete a este Serviço, designadamente:
- a)Inspecionar e fiscalizar os locais onde se industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;
- b)Desenvolver uma ação pedagógica junto dos/as proprietários/as e trabalhadores/as de estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares;
- c)Assegurar a vacinação de canídeos e promover as ações necessárias no âmbito da luta antirrábica;
- d)Promover em colaboração com o serviço de higiene e limpeza, ações de desinfeção, desbaratização, desratização e outras na área do concelho;
- e)Fiscalizar e controlar a higiene dos estabelecimentos onde se comercializam ou armazenam produtos alimentares, incluindo os equipamentos, os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias, em colaboração com outros serviços e organismos oficiais, com responsabilidade na matéria;
- f)Proceder à inspeção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma preparado ou conservado;
- g)Assegurar a elaboração, atualização e uniformização de regulamentos, posturas ou outra documentação técnica, relacionadas com as atribuições do serviço;
- h)Colaborar com as outras autoridades sanitárias em tudo o que disser respeito à sanidade e higiene pública veterinária e da qualidade de vida da população do concelho;
- i)Exercer as demais competências previstas na lei.