Regulamento n.º 138/2022

O Município visa promover e dinamizar o concelho a nível económico, social, cultural e ambiental, através da operacionalização de um modelo de desenvolvimento sustentável.

O Município tem como missão o desenvolvimento sustentável do Concelho de forma a garantir a qualidade de vida dos seus habitantes e a assegurar a das gerações vindouras pautando-se, para o efeito, pelos valores da qualidade, responsabilidade, transparência, participação, eficácia na gestão, solidariedade, cooperação institucional e sustentabilidade, sempre em respeito pelo ambiente, património edificado e legítimos interesses das minorias.

Considerando a visão e missão definidas para o município, estabelece-se como objetivos estratégicos da intervenção autárquica para o desenvolvimento e crescimento sustentável do Município que os serviços, no desempenho da sua atividade pautam a sua atividade, assentes nos seguintes valores:

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais de atuação:

Os/as trabalhadores/as municipais devem pautar a sua atividade profissional pelos princípios deontológicos enunciados na carta ética para a Administração Pública.

No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais devem atuar permanentemente subordinados aos princípios técnico-administrativos de:

Os responsáveis pelos serviços devem ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações respetivas, propondo aos eleitos medidas conducentes a essa aproximação,

nomeadamente através de delegação de poderes nas freguesias ou desconcentração dos serviços municipais.

Modelo da Estrutura Orgânica

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída pela seguinte forma:

São unidades flexíveis da Câmara Municipal, coordenadas pelo Presidente da Câmara ou por Vereador/a em quem aquele delegue tal competência, as seguintes:

Cada subunidade orgânica comporta várias áreas de atividade, e encontram-se distribuídas pelas várias subunidades orgânicas, da seguinte forma:

Não obstante a existência de atribuições específicas e previamente delimitados para cada divisão, unidade, subunidade e serviço que integram a estrutura orgânica, existem determinadas interligações permanentes, com obediência aos princípios gerais de organização e atuação atrás enunciados.

Constituem atribuições comuns às diversas unidades orgânicas estruturais:

A este serviço compete:

Compete a este Gabinete, designadamente:

Compete a este Serviço, designadamente:

A este serviço compete:

Como órgão de apoio compete, designadamente, a este gabinete:

A Subunidade Administrativa ficará a cargo de um/a coordenador/a técnico/a, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Compete a este serviço, nomeadamente:

Compete a este serviço:

1) A Subunidade de Recursos Humanos ficará a cargo de um dirigente intermédio de 4.º grau ou na sua ausência e, através de Despacho do Sr. Presidente, ao trabalhador com a carreira/categoria mais elevada, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Ao serviço de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos compete:

Compete ao serviço de Processamento de Remunerações:

Ao serviço de Gestão de Seguros, compete:

A Subunidade de Gestão de Stocks ficará a cargo de um/a coordenador/a técnico/a, ou na sua ausência, através de Despacho do Sr. Presidente, em estrita colaboração com a Divisão de Administração, Finanças e Cultura, no serviço do armazém municipal o seguinte:

armazém;

A Subunidade de cultura, turismo e património histórico ficará a cargo de um dirigente intermédio de 4.º grau ou na sua ausência e, através de Despacho do Sr. Presidente, ao trabalhador com a carreira/categoria mais elevada, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Ao serviço de cultura compete, designadamente:

Ao Serviço de turismo e património histórico compete:

A Subunidade de biblioteca, arquivo e museu ficará a cargo de um dirigente intermédio de 4.º grau ou na sua ausência e, através de Despacho do Sr. Presidente, ao trabalhador com a carreira/categoria mais elevada, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

À biblioteca municipal, compete, designadamente:

Ao Arquivo Municipal compete:

Ao Museu, onde se insere a Casa Museu Fialho de Almeida, compete:

Os serviços financeiros ficarão a cargo do/a titular do cargo de 2.º grau da Divisão de Administração, Finanças e cultura a quem compete superintender, coordenar e dinamizar as seguintes áreas de atividade:

Compete à área de atividade de Contabilidade, nomeadamente:

Compete ao aprovisionamento, designadamente:

Compete ao serviço de património:

Compete ao controlo de custos:

Ao serviço de tesouraria municipal, compete:

1 - A Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo é chefiada por um/a dirigente de 3.º grau, a quem compete a direção, programação, organização e coordenação das atividades que se enquadram nos domínios do ambiente, Ordenamento e Urbanismo, ou na sua ausência e através de Despacho do Sr. Presidente, ao trabalhador com a carreira/categoria mais elevada, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os vários serviços.

2 - São atribuições da Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo, no âmbito dos programas integrados:

a) Promover a elaboração de estudos específicos e estratégicos que visem o desenvolvimento integrado por forma a obter a maximização dos recursos;

b) Elaborar estudos e apreciar projetos estruturais, que visem o ordenamento do território e possibilitem a tomada de decisões ao executivo municipal;

c) Assegurar o conhecimento atualizado dos programas de apoio ao ordenamento do território municipal, bem como dos procedimentos necessários à sua mobilização;

d) Assegurar os contactos e participar em soluções de âmbito intermunicipal e regional com as entidades respetivas.

3 - No âmbito da arquitetura urbana, promover, em articulação com outros serviços municipais:

a) A requalificação das zonas já urbanizadas sob responsabilidade municipal;

b) Medidas práticas de salvaguarda do património arquitetónico e de recuperação e valorização das zonas e centros históricos;

c) Zelar pela imagem e funcionalidade do espaço urbano;

d) Promover a boa circulação e segurança de pessoas e veículos nos espaços e vias sob administração municipal;

e) Regulamentar as condições de utilização precária do espaço público para determinadas atividades e instalação de equipamentos sociais e publicitários e elementos de mobiliário urbano;

f) Promover a melhor funcionalidade e compatibilidade entre as diversas atividades económicas socioculturais, de lazer, de manutenção, etc., desenvolvidas no espaço urbano, por forma a assegurar boas condições de salubridade, segurança e de sã convivência dos/as cidadãos/ãs;

g) Promover, através de regulamentação específica e eficiente utilização de mecanismos de incentivo e apoio, existentes ou a estabelecer, a conservação e aparência das construções urbanas.

4 - No âmbito da gestão dos planos e do ordenamento do território:

a) Do plano diretor municipal:

i) Promover o seu cumprimento;

ii) Promover a sua atualização permanente;

iii) Propor as necessárias revisões quando se justificar;

iv) Assegurar os contactos com a Administração Central, garantindo a compatibilização do plano com as diversas orientações definidas a nível central;

v) Verificar a sua compatibilização com outros instrumentos de planeamento e ordenamento em fase de elaboração;

vi) Articular o Plano com operações municipais de gestão fundiária;

vii) Promover a elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico e de ordenamento do território municipal;

viii) Promover a elaboração de planos de salvaguarda e valorização do património edificado e cultural;

ix) Promover, em colaboração com outras unidades orgânicas, a elaboração de estudos ou planos relativos a elas, nomeadamente de infraestruturas e equipamentos coletivos, por forma a garantir os objetivos e estratégias gerais planeadas para o município;

x) Propor medidas que melhorem a coordenação, o planeamento e a programação de ações de índole urbanística;

xi) Assegurar a emissão de parecer a todos os pedidos sujeitos a licenciamento, para as áreas onde decorrem ações de planeamento;

xii) Assegurar a elaboração dos estudos, projetos e cálculos de arquitetura e engenharia, relativos a infraestruturas e equipamentos sociais a construir, reconstruir ou remodelar da responsabilidade municipal, bem como os respetivos mapas de medições;

xiii) Apreciar os processos sujeitos a licenciamento de obras de competência dos órgãos municipais;

b) No âmbito dos loteamentos:

i) Organizar, apreciar e informar os processos de loteamentos, incluindo os projetos das obras de urbanização inerentes, sujeitos a licenciamento municipal, com vista a garantir o respeito pelos instrumentos de planeamento vigentes e a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

ii) Apreciar e informar os processos de loteamento que se situem em áreas abrangidas por planos de pormenor eficazes;

iii) Integrar a comissão de vistorias finais de recebimento das obras de urbanização concluídas;

c) No âmbito da habitação:

i) Cabe-lhe o estudo, preparação, execução e avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do município no domínio da política municipal de habitação;

ii) Promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis de incidência das iniciativas públicas e privadas e ainda, apoiar o esforço cooperativo;

iii) Acompanhar e apoiar as negociações e instruir os processos visando a conclusão de contratos de desenvolvimento de habitação ou outros instrumentos convencionais que possibilitem o financiamento da construção da habitação social ou o apoio ao realojamento;

iv) Elaborar ou promover a elaboração de estudos prévios, anteprojetos e projetos de arquitetura e engenharia no domínio da habitação de iniciativa municipal;

v) Colaborar com o Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna na instrução dos processos de expropriação por utilidade pública de terrenos a destinar a empreendimentos municipais;

vi) Manter atualizado em colaboração com o Serviço de Ação Social e Saúde, o levantamento das carências de habitação no concelho;

vii) Promover em estreita colaboração com o Serviço de Ação Social e Saúde, o realojamento de famílias carenciadas, propondo e executando as medidas que visem a humanização e o bem-estar social, através da definição e aplicação de critérios gerais que atendam, designadamente, ao rendimento familiar e à concreta necessidade face à situação social dos/as agregados/as e respeitem o princípio da igualdade de oportunidades;

viii) Elaborar propostas de aquisição de solos e outros imóveis necessários à implementação da política habitacional;

ix) Apoiar tecnicamente as ações que visem a recuperação e reconversão urbanística de zonas degradadas;

x) Promover a obtenção, de financiamentos e dinamização dos vários agentes, com vista à construção, ao controlo de execução do processo de produção, de solos urbanizados pelo município e execução de operações fundiárias;

d) No âmbito das obras municipais:

i) Coordenar todas as obras efetuadas por administração direta;

e) No âmbito do ambiente:

i) Promover graus de eficiência e de eficácia dos serviços, tendo em vista a obtenção de níveis de higiene pública sanitária, que permitam aos/às munícipes uma qualidade de vida ambiental dentro dos padrões exigidos a nível comunitário.

5 - Para prossecução das atribuições acima definidas funcionam as seguintes subunidades e serviços:

5.1 - Apoio Técnico e Coordenação Geral dos Serviços Operativos;

5.2 - Apoio administrativo;

5.2 - Subunidade de imóveis e mobiliário urbano;

5.3 - Subunidade de obras;

5.4 - Subunidade de águas e saneamento;

5.5 - Subunidade de transportes, máquinas e oficinas municipais;

5.6 - Subunidade de Ambiente e Espaços Verdes;

O Apoio Técnico e Coordenação Geral dos Serviços Operativos, ficará a cargo em simultâneo de um Técnico Superior e um Encarregado Geral Operacional.

Compete ao serviço de apoio administrativo:

O serviço de urbanismo e ambiente dependerá diretamente do cargo do/a dirigente de 3.º grau da Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo, ou na ausência deste pelo/a trabalhador/a com a carreira/categoria mais elevada do serviço de urbanismo e ambiente, ou quem o presidente da câmara designar, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Ao serviço de Ordenamento do Território, compete designadamente:

O serviço de obras municipais ficará a cargo do/a Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo, ou na ausência deste pelo/a trabalhador/a com a carreira/categoria mais elevada, ou trabalhador que o presidente da câmara designe, a quem compete dinamizar e coordenar os serviços operativos municipais.

Incumbe a este serviço, designadamente:

Ao serviço de Gestão Ambiental compete:

A Subunidade de imóveis e mobiliário urbano a cargo de um Encarregado Operacional ou na ausência deste, com o trabalhador que tenha a responsabilidade no âmbito do serviço de imóveis e mobiliário urbano, em estreita ligação com o encarregado geral operacional, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Ao Serviço de gestão de mobiliário urbano compete:

Ao Serviço de gestão de Imóveis Municipais compete:

São atribuições deste serviço, designadamente:

Ao mercado municipal, compete:

A este serviço de Conservação Rodoviária compete:

A Subunidade de Obras ficará a cargo de um/a Encarregado/a Operacional, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar o serviço de Obras por Administração Direta.

Ao Serviço de Obras por Administração Direta, compete designadamente:

A Subunidade de Águas e saneamento ficará a cargo de um/a Encarregado/a Operacional, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Compete a este serviço, designadamente:

Compete a este serviço, designadamente:

A Subunidade de transportes, máquinas e oficinas municipais ficará a cargo de um/a Encarregado/a Operacional, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Constituem atribuições deste serviço, designadamente:

Este serviço integra as oficinas de carpintaria, eletricidade, serralharia civil/mecânica e pintura, aos quais compete de um modo geral:

A Subunidade de Ambiente e Espaços Verdes ficará a cargo de um/a Encarregado/a Operacional ou, na ausência deste, trabalhador que o presidente da câmara designe, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Incumbe a este serviço toda a atividade relacionada com os parques e jardins afetos ao município, designadamente:

Compete a este serviço, designadamente:

Compete a este serviço, designadamente:

O Refeitório Municipal depende diretamente da Unidade de ambiente, Ordenamento e Urbanismo e compete-lhe, designadamente:

O Serviço de Ação Educativa ficará a cargo de trabalhador/trabalhadora, designado para o efeito através de despacho do Sr. Presidente, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar todas as atividades desenvolvidas, designadamente:

O Serviço de ação social e saúde ficará a cargo de trabalhador/a designada para o efeito, através de despacho do Presidente da câmara, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os serviços, designadamente:

Compete ao serviço de ação social e saúde, nos domínios:

Ao serviço de gestão de programas ocupacionais e estágios, compete:

O serviço de ação desportiva ficará a cargo de um/a encarregado/a operacional ou, na ausência deste, trabalhador que o presidente da câmara designe, a quem compete superintender, coordenar e dinamizar os seguintes serviços:

Compete ao serviço do pavilhão municipal, nomeadamente:

Compete ao serviço do ginásio municipal, nomeadamente:

Compete a este serviço:

Compete ao serviço de apoio jurídico nesta área, designadamente, o seguinte:

Compete ao serviço jurídico nesta área, nomeadamente:

Na dependência do Chefe de Divisão, funcionará o serviço de execuções fiscais, a quem compete:

Compete a este serviço, na direta dependência do chefe da Divisão de ambiente, ordenamento, desenvolvimento e Sociedade:

Compete a este serviço:

São atribuições deste Serviço, designadamente:

Compete a este Gabinete:

As atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia e eficiência o justifiquem, devendo, no entanto, ser ratificadas pela Assembleia Municipal.

A estrutura orgânica depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal que poderá delegar ou subdelegar nos/as Vereadores/as e ou no pessoal dirigente, o exercício das suas competências próprias, ou delegadas, quando autorizado pela Câmara Municipal.

A distribuição e mobilidade dos trabalhadores de cada unidade ou subunidade orgânica é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal, sob proposta dos respetivos dirigentes e chefes dos serviços.

Todos os casos omissos ou de duvidosa interpretação serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo/a Vereador/a com competências delegadas ou pela Câmara Municipal, quando se entender necessário.

Após apreciação e aprovação em reunião de Câmara e posterior apreciação e aprovação em Assembleia Municipal, o presente regulamento e o novo organigrama serão publicados no Diário da República, 2.ª série, e entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Ficam revogadas todas as disposições, incluindo o organigrama e a estrutura orgânica, aprovadas nos regulamentos antecedentes.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.

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