Art.º 29 · Regulamento n.º 138/2023 — Competência

1 -Compete, em geral, à Divisão de Obras e Planeamento (DOP):
1. a)Promover a construção, a conservação e a reabilitação das edificações, equipamentos e infraestruturas municipais;
2. b)O desenvolvimento das atividades de planeamento, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território, bem como a elaboração de projetos de promoção e desenvolvimento municipal;
3. c)Prestação de serviços de necessidade básica das populações.
2 -No âmbito das competências da Divisão de Obras e Planeamento (DOP), estão as atividades das seguintes unidades orgânicas de 3.º grau:
1. a)Unidade de Planeamento e Obras Particulares (UPOP);
2. b)Unidade de Obras Públicas e Infraestruturas Municipais (UOPIM).

Artigo 29.º — Competência