Art.º 33 · Regulamento n.º 138/2023 — Obras Particulares

1 -O setor de Obras Particulares têm o seguinte âmbito de atuação:
1. a)Prestação de informações e pareceres em todos os pedidos de operações urbanísticas, regulados por toda a legislação edificativa ou meramente ocupacional e ainda sobre todas as outras ocupações de espaço;
2. b)Observação dos locais e apreciações de envolventes, realização de vistorias correspondentes em todas as áreas;
3. c)Elaboração de relatórios de toda a atividade relacionada e gestão dos processos.
2 -Compete ao setor de Obras Particulares, designadamente:
1. a)Proceder à apreciação liminar dos pedidos de realização de operações urbanísticas, averiguando o seu enquadramento e concordância com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Proceder à análise e emitir parecer sobre projetos de obras de edificação;
3. c)Proceder à análise e emitir parecer sobre projetos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Proceder à análise e emitir parecer sobre a dispensa da licença ou autorização, nos casos previstos na lei e regulamentos municipais;
5. e)Proceder à apreciação liminar de procedimentos de comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas;
6. f)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão isentas de licenciamento municipal;
7. g)Proceder à análise e emitir parecer sobre operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pela autarquia;
8. h)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de informação prévia, de licença ou de autorização relativos a operações urbanísticas enquadrados em procedimentos especiais;
9. i)Gerir os procedimentos de licenciamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turísticos e de restauração e bebidas e equipamentos, bem como a licenciamentos afins como ruído e ocupação da via pública por motivo de obras e demais licenciamentos de natureza urbanística;
10. j)Integrar a comissão de vistorias sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espetáculos e divertimentos públicos e demais licenciamentos de natureza urbanística;
11. k)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;
12. l)Participar à Câmara Municipal as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;
13. m)Calcular as taxas devidas pela promoção das operações de loteamento e, em geral, das taxas de licenciamento;
14. n)Fixar as condições de execução das obras de urbanização e o prazo para a sua conclusão;
15. o)Proceder à receção das obras de urbanização;
16. p)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal;
17. q)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade;
18. r)Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença ou autorização de utilização de edifícios ou suas frações;
19. s)Verificar se os edifícios satisfazem os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal;
20. t)Realizar vistorias para verificação se a localização das edificações está conforme a apresentada no projeto;
21. u)Prestar esclarecimentos, análise e tramitação no âmbito do Licenciamento Industrial;
22. v)Prestar esclarecimentos, análise e tramitação no âmbito do Licenciamento Zero;
23. w)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes relativamente a operações urbanísticas;
24. x)Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentos em vigor em matéria de urbanização e edificação;
25. y)Diligenciar no sentido do cumprimento dos prazos relativos aos pedidos dos particulares;
26. z)Apoiar no âmbito do ambiente e fiscalização;
27. aa)Análise e emissão de pareceres no âmbito de queixas apresentadas por munícipes na sua área de atuação;
28. bb)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 33.º — Obras Particulares

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