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Artigo 44.º — Património

Vigente desde: 26/01/2023
  1. 1 -O Património gere e centraliza a informação relativa ao património municipal, independentemente da sua natureza, de modo a fornecer à Câmara Municipal a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de onerar o património municipal.
  2. 2 -Compete ao setor de Património, designadamente:
    1. a)Organizar e coordenar as operações de registo de bens móveis e imóveis do património Municipal;
    2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e bens imóveis do município e prover todos os registos relativos aos mesmos;
    3. c)Efetuar o inventário anual do património imobilizado;
    4. d)Assegurar os procedimentos relativos a registos prediais e inscrições matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo;
    5. e)Proceder ao tratamento e sistematização da informação que assegure o inventário de todos os bens do município;
    6. f)Desenvolver e acompanhar os processos de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, propriedade do município;
    7. g)Proceder ao registo relativo à afetação dos solos municipais referentes a loteamentos urbanos;
    8. h)Guardar e administrar os bens abatidos propondo o seu destino, ou a sua reafetação;
    9. i)Promover a gestão ativa e dinâmica do património municipal, tendo em conta critérios de rentabilidade económico-financeira;
    10. j)Elaborar estudos, análises ou informações de âmbito patrimonial;
    11. k)Prestar informação indispensável para a elaboração dos documentos de prestação de contas;
    12. l)Apoiar e acompanhar a instrução de candidaturas elaboradas pelos diversos serviços;
    13. m)Atualização anual e extraordinária do valor das taxas dos regulamentos municipais, em articulação com o setor de Aprovisionamento;
    14. n)Colaboração no âmbito dos diversos programas em que o Município participa;
    15. o)Acompanhar a transferência de competências nos diversos domínios;
    16. p)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

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Em vigor desde 26/01/2023

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