O presente Regulamento, bem como os respetivos anexos, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Estrutura orgânica dos serviços municipais
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2026