Art.º 16 · Regulamento n.º 138/2026 — Espaço Cidadão

1 -O Serviço de Atendimento e Gestão do Espaço Cidadão do Município tem por missão assegurar o funcionamento, a qualidade e a continuidade do atendimento digital assistido disponibilizado à população.
2 -Compete-lhe, designadamente:
1. a)Assegurar a instalação, organização e funcionamento dos Espaços Cidadão, garantindo o cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais e infraestruturais definidos pela Agência para a Modernização Administrativa;
2. b)Gerir os recursos físicos e materiais necessários ao funcionamento dos espaços, incluindo equipamentos informáticos, mobiliário, consumíveis, economato e materiais de divulgação;
3. c)Articular com as freguesias a gestão dos Espaços Cidadão em funcionamento no concelho;
4. d)Assegura a prestação de atendimento digital assistido aos cidadãos, garantindo o apoio à utilização dos serviços públicos eletrónicos disponibilizados no catálogo dos Espaços Cidadão;
5. e)Informar os cidadãos sobre requisitos, procedimentos e meios necessários à realização dos serviços;
6. f)Apoiar a autenticação e utilização das plataformas eletrónicas da Administração Pública, promovendo a literacia digital;
7. g)Esclarecer dúvidas e orientar o cidadão para os serviços competentes quando necessário;
8. h)Recolher e registar o consentimento expresso dos cidadãos sempre que tal seja exigido para a prestação de serviços que envolvam tratamento de dados pessoais;
9. i)Coordenar, acompanhar e avaliar a atividade dos mediadores de atendimento digital afetos aos Espaços Cidadãos
10. j)Participar nas ações de formação inicial e contínua promovidas pela Agência para a Modernização Administrativa ou pelo Município;
11. k)Observar as regras de confidencialidade e proteção de dados pessoais;
12. l)Assegurar o cumprimento das normas de qualidade e dos procedimentos de atendimento definidos pela AMA, colaborando em auditorias, inspeções e ações de acompanhamento realizadas pela entidade gestora da rede;
13. m)Proceder à monitorização regular do funcionamento dos Espaços Cidadão, recolhendo indicadores de atendimento, tempos de resposta, necessidades dos utentes e incidentes operacionais;
14. n)Atualizar a informação relativa à lista de serviços disponíveis, horários de funcionamento e demais elementos relevantes para o público;
15. o)Assegurar a comunicação permanente com a AMA, transmitindo informação relevante para a uniformização da rede, nomeadamente alterações operacionais, dificuldades técnicas, boas práticas e eventos significativos.
16. p)Proceder à cobrança dos montantes devidos pelos serviços sujeitos a taxas, nos termos previstos no Anexo II do protocolo celebrado com a AMA e respetivas atualizações;
17. q)Assegurar a correta afetação e processamento contabilístico das receitas obtidas, incluindo a repartição pelos destinatários previstos;
18. r)Manter registos administrativos e estatísticos relativos ao atendimento, reclamações, receitas, ações de formação e demais elementos exigidos pela AMA ou pelos órgãos municipais.

Artigo 16.º — Espaço Cidadão

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