À Educação compete, designadamente:
- a)Participar na definição da estratégia municipal para a educação, em articulação com os órgãos municipais e com os agrupamentos de escolas;
- b)Elaborar, atualizar e acompanhar a carta educativa municipal, como instrumento de planeamento da rede e dos equipamentos educativos;
- c)Colaborar com a administração central na definição e ajustamento da rede educativa (localização, abertura, agregação e encerramento de estabelecimentos), nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019;
- d)Programar e acompanhar investimentos em construção, ampliação, requalificação e conservação de edifícios e equipamentos educativos sob gestão municipal;
- e)Assegurar o mapa de pessoal não docente dos agrupamentos e escolas não agrupadas da rede pública localizadas no concelho, incluindo recrutamento, seleção e transição de trabalhadores, nos termos dos artigos 42.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 21/2019;
- f)Articular com os diretores de agrupamento quanto à gestão quotidiana desse pessoal (horários, distribuição de serviço, disciplina), nos termos legalmente previstos;
- g)Elaborar e submeter à aprovação da câmara municipal o plano de transporte escolar, após discussão e parecer do conselho municipal de educação;
- h)Organizar e controlar o funcionamento dos transportes escolares, incluindo processos de acesso, articulação com operadores e ajustamentos durante o ano letivo;
- i)Gerir, em articulação com as escolas, as medidas de ação social escolar (refeições, auxílios económicos, manuais e outros apoios), de acordo com as normas nacionais e regulamentos municipais;
- j)Definir e aplicar critérios municipais complementares de apoio a alunos em situação socioeconómica mais vulnerável, em articulação com os serviços de ação social;
- k)Aplicar, informar tecnicamente e fiscalizar os apoios atribuídos ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro;
- l)Assegurar a organização, contratação e monitorização do serviço de refeições escolares nos estabelecimentos sob responsabilidade municipal, garantindo padrões de qualidade e segurança alimentar;
- m)Planear, contratar e acompanhar atividades de animação e apoio à família e outras respostas de prolongamento de horário, particularmente na educação pré-escolar e 1.º ciclo;
- n)Programar e apoiar atividades de enriquecimento curricular, atividades complementares de ação educativa e projetos de promoção do sucesso escolar e da inovação pedagógica, em estreita articulação com as escolas;
- o)Assegurar o apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Educação, preparando reuniões, documentação e o acompanhamento das deliberações;
- p)Articular com o Ministério da Educação, entidades intermunicipais, escolas, IPSS, associações de pais, associações de estudantes e outras entidades relevantes, na prossecução das políticas educativas;
- q)Preparar propostas orçamentais para a área da educação (funcionamento das escolas, transportes, ação social escolar, investimentos, projetos) e acompanhar a respetiva execução;
- r)Conduzir procedimentos de contratação pública relacionados com obras em estabelecimentos de ensino, aquisição de bens e serviços, transportes escolares, refeições, atividades e projetos educativos;
- s)Produzir e manter atualizados dados e indicadores sobre rede escolar, população escolar, abandono e sucesso educativo, ação social escolar, transportes e outros domínios sob responsabilidade municipal;
- t)Desenvolver, em coordenação com outros serviços municipais (ação social, saúde, juventude, habitação, etc.), programas de apoio a alunos com necessidades educativas especiais, situações de risco social ou outras vulnerabilidades;
- u)Promover iniciativas que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar e a ligação escola-família-comunidade;
- v)Exercer as demais competências na área da educação que venham a ser atribuídas aos municípios por lei (incluindo alterações futuras ao Decreto-Lei n.º 21/2019 ou à Lei n.º 50/2018), por regulamento municipal ou por deliberação dos órgãos municipais, desde que enquadradas na missão do Departamento de Educação.