Art.º 16 · Regulamento n.º 1380/2024 — Cessação da atribuição do Serviço de Teleassistência

1 -A atribuição do Serviço de Teleassistência cessa nas seguintes situações:
1. a)Por solicitação da pessoa utilizadora;
2. b)Alteração substancial e posterior das circunstâncias que determinaram a atribuição do equipamento à/ao beneficiária/o;
3. c)Verificação de incapacidade definitiva da pessoa utilizadora para acionar o equipamento;
4. d)Morte da pessoa utilizadora;
5. e)Incumprimento, por parte da pessoa utilizadora, do estabelecido no presente Regulamento;
6. f)Prestação de falsas declarações pela pessoa utilizadora, detetada após a atribuição do equipamento.
2 -A cessação do serviço é determinada por decisão do diretor(a) do Departamento com poderes delegados para o efeito, precedida do parecer técnico dos serviços competentes da CMO, sendo dada a oportunidade de audiência da pessoa interessada antes da tomada da decisão final.
3 -Determinada a cessação definitiva do serviço, a pessoa utilizadora, está obrigada a restituir o equipamento à CMO no prazo máximo de 5 dias.

Artigo 16.º — Cessação da atribuição do Serviço de Teleassistência