Art.º 15 · Regulamento n.º 1381/2024 — Proteção de dados

1 -Os dados pessoais solicitados no âmbito do presente Regulamento serão objeto de tratamento nos termos do artigo 6.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares e à circulação desses dados, conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente para cumprimento da obrigação regulamentar do serviço da Oficina Domiciliária de Odivelas, e do artigo 9.º do referido Regulamento, no que se refere a dados pessoais especiais.
2 -A finalidade do acesso do Município de Odivelas aos dados pessoais das pessoas aderentes é o acesso ao serviço da Oficina Domiciliária de Odivelas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.
3 -Os dados pessoais dos beneficiários serão de uso exclusivo do Município de Odivelas e terão como objetivo a adesão ao serviço, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros, nomeadamente às entidades aderentes, sem o consentimento do seu titular. Os dados pessoais anteriormente referidos estão sujeitos ao consentimento expresso e inequívoco do(a) beneficiário(a).
4 -Os dados objeto de tratamento no âmbito deste regulamento são: nome, morada, dados constantes na declaração do IRS e na nota de liquidação, contacto telefónico, endereço eletrónico e/ou documento que atesta a deficiência (AMIM).
5 -O Município de Odivelas garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, através de medidas de segurança de caracter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do RGPD, nomeadamente: utilização de palavras-passe com um mínimo de 8 (oito) caracteres alfanuméricos e especiais; software de antivírus; salvaguarda dos dados com backups regulares; controlo e limitação no acesso às instalações e aos dados físicos e digitais.
6 -Os dados pessoais ficarão na posse da Câmara Municipal de Odivelas, no serviço municipal competente, enquanto existir relação contratual ou outro prazo obrigatório por lei, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico, onde ficarão conservados durante cinco anos até à sua eliminação/destruição, de acordo com a Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
7 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, com as limitações previstas no RGPD, bem como à reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra entidade de controlo competente.
8 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida ao(à) Encarregado(a) de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]) ou por via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso - Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.

Artigo 15.º — Proteção de dados

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