- 1 -Eventuais despesas inerentes ao exercício das funções de Provedor da Juventude, como deslocações, ou outras, ficarão a cargo do Município de Carregal do Sal.
- 2 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor da Juventude devem ser inscritas no Orçamento Municipal.
Artigo 19.º — Encargos
Vigente desde: 19/10/2026