- 1 -Cabe à Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.
- 2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 24.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 19/10/2026