Art.º 5 · Regulamento n.º 1382/2024 — Validade

1 -O Cartão Sénior de Odivelas é válido em todo o concelho de Odivelas, durante um período de cinco anos a partir da data da sua emissão.
2 -O Cartão Sénior pode ser utilizado em todas as empresas ou entidades que, nos termos do artigo 12.º, formalizem a sua adesão ao mesmo e exibam nas suas instalações, em local visível, um identificativo disponibilizado pela Câmara Municipal de Odivelas, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do presente regulamento.
3 -A validade do Cartão Sénior de Odivelas mantém-se enquanto estiver vigente o presente regulamento e depende da manutenção do preenchimento dos requisitos enumerados no artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 5.º — Validade