Art.º 3 · Regulamento n.º 1383/2024 — Missão da Formação

1 -O desenvolvimento de ações de formação aos/às trabalhadores/as da Administração Local da Região do Médio Tejo constitui uma das atividades da CIM Médio Tejo, à qual incumbe assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos comunitários e o apoio a formação profissional dos trabalhadores e agentes da administração local no âmbito do território do Médio Tejo.
2 -Compete, designadamente:
1. a)Elaborar e executar programas e projetos para aperfeiçoamento profissional dos/as trabalhadores/as e agentes da administração local;
2. b)Colaborar na construção e funcionamento da rede comunitária de formação;
3. c)Identificar iniciativas de formação com interesse para a Comunidade Intermunicipal e propor a celebração de acordos e protocolos de colaboração, designadamente com universidades, institutos e centros de investigação;
4. d)Conceber e desenvolver campanhas de sensibilização dos cidadãos para a segurança rodoviária, utilização do transporte coletivo e boas práticas de transportes;
5. e)Promover ações de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental;
6. f)Incentivar, através dos meios adequados, a cooperação institucional no âmbito da cultura e da formação profissional;
7. g)Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos de interesse para as suas atividades.

Artigo 3.º — Missão da Formação