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Artigo 7.º — Áreas de Contenção

Vigente desde: 19/10/2026
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento e o disposto no artigo 15.º-A do RJEEAL são consideradas áreas de contenção as áreas territoriais, identificadas nas plantas que constituem o anexo I, compostas por:
    1. a)Bairros Municipais:
      1. i)Bairro Municipal das Marinhas, Mexilhoeira da Carregação;
      2. ii)Bairro Municipal Zeca Afonso, Lagoa;
      3. iii)Bairro Municipal Jacinto Correia, Poço Partido;
      4. iv)Bairro Municipal de Porches;
      5. v)Edifício de Habitação Social da Rua Sebastião Trindade Pinto, Lagoa.
    2. b)Bairros SAAL:
      1. i)Bairro da Boa Vontade, Mexilhoeira da Carregação;
      2. ii)Bairro da Boa Esperança, Estômbar.
    3. c)Bairros promovidos ao abrigo de outros programas públicos de apoio à habitação:
      1. i)Bairro das Casas dos Pescadores, Ferragudo;
      2. ii)Bairro das Marinhas (frações privadas e do IHRU).
    4. d)Bairros desenvolvidos por Cooperativas de Habitação Económica cuja construção tenha sido objetivo de financiamento público:
      1. i)CHE Lagoense Lagoa;
      2. ii)CHE Lagoense Parchal;
      3. iii)CHE Lagoense Pateiro;
      4. iv)CHE Lagoense Ramalheiro, Porches;
      5. v)CHE Lagoense Bela Vista;
      6. vi)CHE Lagoense Cercas de São José, Lagoa;
      7. vii)Bairro Arade, Ferragudo;
      8. viii)Bairro Ibne Ammar, Estômbar.
    5. e)Habitações desenvolvidas por contrato e desenvolvimento habitacional (CDH):
      1. i)CDH Urbanização dos Vales, Lagoa;
      2. ii)CDH de Ferragudo.
    6. f)Prédios e frações constantes das alíneas anteriores em que o Município seja titular do titular do direito de superfície;
    7. g)As áreas de crescimento sustentável que ultrapassem cumulativamente os rácios relevância e de pressão previstos no presente Regulamento, nos termos do disposto no artigo anterior.
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