Art.º 19 · Regulamento n.º 1385/2024 — Regras de deposição seletiva

1 -A deposição seletiva de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela Entidade Gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
2 -A deposição seletiva está, ainda, sujeita às seguintes regras:
1. a)É obrigatória a deposição seletiva dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados;
2. b)Os OAU provenientes do setor doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos equipamentos específicos;
3. c)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados à deposição seletiva;
4. d)Não é permitido colocar nos contentores destinados à deposição seletiva de resíduos de tipologia diferente daquela a que se destinam;
5. e)Os produtores deverão recorrer aos Ecocentros para entregar resíduos que pela sua dimensão, quantidade e ou tipologia torne inviável a deposição nos equipamentos de deposição seletiva;
6. f)Na utilização dos Ecocentros deverão ser cumpridas as normas de funcionamento que se encontram definidas no anexo I;
7. g)Os utilizadores finais poderão recorrer à contratação direta do serviço de recolha dedicada de resíduos de embalagens disponibilizados pela Entidade Gestora;
8. h)O serviço a que se refere a alínea anterior deverá ser solicitado mediante contacto direto com a Entidade nos termos do artigo 30.º do presente regulamento.

Artigo 19.º — Regras de deposição seletiva