Regulamento

Regulamento n.º 1385/2024

Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos nos Municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Mora, Montemor -o -Novo, Mourão, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Vila Viçosa bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se em toda a área dos municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Mora, Montemor-o-Novo, Mourão, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Vila Viçosa no respeitante às atividades de receção, recolha, transporte, acondicionamento, armazenamento temporário, triagem, tratamento e deposição final:

a)Receção nos ecocentros das frações entregues separadamente e da fração indiferenciada entregue nas estações de transferência e na instalação em Évora;
b)Recolha do material depositado nos equipamentos de deposição seletiva multimaterial instalados na via pública ou em particulares;
c)Transporte das diversas frações para as suas instalações em Évora com vista à preparação para encaminhamento e destino adequado seja ele a valorização seja o tratamento na unidade de tratamento mecânico e biológico seja a deposição em aterro;
d)Triagem das frações valorizáveis, acondicionamento e expedição.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, no Regulamento Tarifário de Resíduos (Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, revista pelo Regulamento n.º 52/2018), o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios (Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho) e o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Aguas e Resíduos (Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro).
2 -A recolha, receção, tratamento e valorização de resíduos urbanos observam o disposto no Decerto Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro na sua última redação.
3 -O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, nas redações em vigor.

Artigo 5.º

Entidade Titular e Entidade Gestora

1 -Os Municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Mora, Montemor -o -Novo, Mourão, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Vila Viçosa são as entidades titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos nos respetivos territórios.
2 -As entidades referidas no n.º 1 delegaram na CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central a competência da gestão de resíduos urbanos nos respetivos territórios.
3 -A CIMAC mediante ato de delegação cometeu à Gesamb, EIM a responsabilidade pela recolha seletiva, receção, tratamento e valorização dos resíduos urbanos no território abrangido pela entidade titular, constituindo esta como Entidade Gestora.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)«Armazenagem» - a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R 13 e D 15 identificadas nos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro;
b)«Aterro» - a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo:
1. i)As instalações de eliminação internas, considerando-se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação de resíduos no local de produção;
2. ii)Uma instalação permanente, considerando-se como tal a que tiver uma vida útil superior a um ano, usada para armazenagem temporária;
c)«Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou temporária ou sazonal, do Serviço nos termos e condições do presente Regulamento;
d)«Deposição» - acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem recolhidos;
e)«Deposição indiferenciada» - deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
f)«Deposição seletiva» - deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
g)«Ecocentro» - centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
h)«Ecoponto» - conjunto de contentores, colocadas na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;
i)«Eliminação» - qualquer operação de tratamento de resíduos que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;
j)«Estação de transferência» - instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
k)«Estação de Triagem» - instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
l)«Estrutura tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;
m)«Gestão de resíduos» - a recolha, o transporte, a triagem, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento, e as medidas tomadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos;
n)«Óleos Alimentares Usados (OAU)» - o óleo alimentar que constitui um resíduo;
o)«Produtor de Resíduos» - qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade produza resíduos, isto é, um produtor inicial de resíduos, ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;
p)«Reciclagem» - qualquer operação de valorização, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
q)«Recolha» - a coleta de resíduos, incluindo a triagem e a armazenagem preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
r)«Recolha indiferenciada» - recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
s)«Recolha seletiva» - recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a tratamento específico;
t)«Resíduo de construção e demolição (RCD)» - resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;
u)«Resíduo de embalagem (RE)» - Qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
v)«Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE)» - equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
w)«Resíduo urbano (RU)» - o resíduo:
1. i)De recolha indiferenciada e de recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; e
2. ii)De recolha indiferenciada e de recolha seletiva provenientes de outras origens, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações na sua natureza e composição;
x)«Serviço» - exploração e gestão do sistema intermunicipal de gestão de resíduos urbanos na área de intervenção da Gesamb;
y)«Serviço Auxiliar» - serviços prestados pela Entidade Gestora, de caráter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;
z)«Tarifário» conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço;
aa)«Tratamento» qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;
bb)«Utilizador municipal» - Entidade municipal que integra o Sistema da Gesamb, ou a entidade prestadora de serviço aos municípios, previamente identificada como tal;
cc)«Utilizador final» - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ainda ser classificado como:
dd)«Utilizador doméstico» - aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
ee)«Utilizador não -doméstico» - aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias;
ff)«Valorização» - qualquer operação de tratamento de resíduos, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia;

Artigo 7.º

Regulamentação técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8.º

Princípios de gestão

A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:

a)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço prestado e da proteção dos interesses dos utilizadores;
c)Princípio da transparência na prestação do serviço;
d)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
e)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
f)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
g)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas;
h)Princípio do poluidor -pagador;
i)Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos;
j)Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização.

Artigo 9.º

Disponibilização do Regulamento

O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Gesamb e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita.

Capítulo II - DIREITOS E DEVERES

Artigo 10.º

Deveres da Entidade Gestora

Compete à Entidade Gestora, designadamente:

a)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
b)Garantir a gestão dos resíduos urbanos:
1. i)Recolhidos pelos utilizadores municipais da sua área geográfica ou outras entidades por eles indicadas de acordo com a hierarquia de gestão de resíduos;
2. ii)Entregues nos ecocentros por utilizadores finais da sua área geográfica, desde que devidamente autorizados pela Entidade gestora, de acordo com a hierarquia de gestão de resíduos e o princípio da universalidade e igualdade de acesso;
3. iii)Depositados nos equipamentos de recolha seletiva;
c)Promover a gestão de outros resíduos produzidos na área geográfica da sua abrangência e cuja gestão lhe seja atribuída por lei, acautelando o princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
d)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe sem que tal responsabilidade isente os utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
e)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
f)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
g)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;
h)Promover a limpeza dos equipamentos de deposição seletiva dos resíduos;
i)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
j)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
k)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da Entidade Gestora;
l)Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
m)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
n)Prestar informação essencial sobre a sua atividade, atendendo ao princípio da transparência na prestação do serviço;
o)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

Artigo 11.º

Deveres dos utilizadores

Compete aos utilizadores, designadamente:

a)Cumprir o disposto no presente regulamento;
b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos e garantir a boa utilização dos mesmos e das instalações da Entidade Gestora destinados à gestão de resíduos;
c)Acondicionar corretamente os resíduos a recolher pela Gesamb;
d)Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição seletiva de resíduos urbanos;
e)Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos definidos pela Entidade;
f)Gestora no presente regulamento;
g)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;
h)Em situações de acumulação de resíduos, o utilizador deve adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.

Artigo 12.º

Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
6. f)Informação sobre o destino (valorização, eliminação, etc.) dado aos diferentes resíduos recolhidos/rececionados - indiferenciados, OAU, REEE, RCD, óleos minerais, embalagens, monstros não ferrosos, monstros ferrosos, plástico agrícola, pilhas e baterias, identificando a respetiva infraestrutura;
7. g)Informações sobre interrupções do serviço;
8. h)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 13.º

Atendimento ao público

1 - A Entidade Gestora dispõe de sete locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico - pelo número geral 266 748 123 - através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente. Dispõe ainda, para contacto indireto, do seguinte endereço eletrónico, [email protected].

2 - Os horários que vigoram em cada uma das instalações que constam no quadro seguinte poderão ser alterados conforme interesse público.

Instalação

Dias da semana

Utilizadores municipais

Utilizadores finais

Évora - Parque de Gestão Ambiental

Segunda a sexta

08H/02H

8H/13H e 14H/16H30

Sábado

08H/02H

8H/10H30

Borba - Estação de Transferência e Ecocentro

Segunda a sexta

08H/13H e 14H/16H

Sábado

8H/13H

Mora - Estação de Transferência e Ecocentro

Segunda a sexta

8H/12H00

8 H/12H00

Montemor-o-Novo - Estação de Transferência e Ecocentro.

Segunda a sexta

Sábado

8 H/13H e 14H/16H

8 H/13 H

8H/13H e 14H/16H

8 H/13 H

Reguengos de Monsaraz - Estação de Transferência e Ecocentro.

Segunda a sexta

Sábado

7H/14H

7H/12H

7H/14H

7H/12H

Vendas Novas - Ecocentro

Segunda a sexta

08H/12H e 13H/16H

De 22 julho a 30 agosto passa para:

8H/13H e 14h/16H

08H/12 H e 13H/16H

De 22 julho a 30 agosto passa para:

8H/13H e 14H/16H

Estremoz - Ecocentro

Segunda a sexta

08H/15H

3 - Os horários em vigor em cada uma das instalações encontram-se disponíveis nas respetivas instalações, podendo também ser consultados no sítio da Internet, www.gesamb.pt.

4 - A Gesamb, EIM reserva-se no direito de encerrar temporariamente as suas instalações pelo período estritamente necessário e por razões devidamente justificadas garantindo a comunicação aos seus utilizadores com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

Artigo 13.º-A

Interrupção ou restrição do serviço de gestão de resíduos urbanos

A recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos aos utilizadores só pode ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior.

Capítulo III - SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Sistema de gestão de resíduos

O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:

a)Receção;
b)Deposição seletiva;
c)Recolha, transporte e triagem de resíduos valorizáveis;
d)Transporte de resíduos indiferenciados a partir das estações de transferência;
e)Tratamento, valorização e eliminação dos resíduos.

Secção II - RECEÇÃO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS

Artigo 15.º

Natureza dos Resíduos Admissíveis

1 -São admissíveis as seguintes tipologias de resíduos, desde que devidamente autorizadas pela Entidade Gestora:
1. a)Resíduos urbanos de recolha indiferenciada;
2. b)Resíduos urbanos de recolha seletiva correspondentes às fileiras do papel/cartão, plástico/metal/ECAL (embalagens de cartão para alimentos líquidos) e vidro de embalagem recolhidos e transportados por entidades particulares;
3. c)Resíduos de recolha seletiva correspondentes aos fluxos das pilhas, pneus e equipamentos elétricos e eletrónicos, óleo alimentar e mineral usado;
4. d)Biorresíduos, incluindo resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;
5. e)Resíduos de limpeza urbana;
6. f)Resíduos de construção e demolição.
2 -Não são admissíveis os seguintes resíduos:
1. a)Resíduos hospitalares;
2. b)Resíduos industriais;
3. c)Resíduos perigosos.

Artigo 16.º

Registo de clientes

Os utilizadores finais que pretendam depositar resíduos urbanos nas instalações da Entidade Gestora têm de efetuar o registo mediante preenchimento do formulário constante do Anexo II, disponível no sítio da Internet e nos locais de atendimento ao publico da Entidade Gestora.

Artigo 17.º

Procedimento para a descarga de resíduos

As viaturas dos utilizadores que se dirigem às instalações da Entidade Gestora têm, necessariamente, que efetuar pesagem na báscula de entrada, devendo para o efeito o motorista da viatura aguardar a indicação relativamente ao local de descarga.

Artigo 18.º

Procedimento de Inspeção

1 -Todos os veículos que deem entrada nas instalações da Entidade Gestora estão sujeitos a inspeção da carga.
2 -Os utilizadores deverão proporcionar as condições adequadas para que os responsáveis pela inspeção procedam à verificação da carga transportada, bem como cooperar com os mesmos de modo a facilitar a operação.
3 -Todos os utilizadores serão responsabilizados pela tipologia dos resíduos transportados, devendo garantir que apenas transportam os resíduos admissíveis na Entidade Gestora e separados por categorias.
4 -Sempre que se torne evidente, no momento de receção na Portaria, que o tipo de resíduo transportado não é aquele para o qual houve autorização de descarga ou que existe contaminação da carga, a Entidade Gestora reserva-se o direito de recusar a descarga dos resíduos.

Artigo 19.º

Regras de deposição seletiva

1 -A deposição seletiva de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela Entidade Gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
2 -A deposição seletiva está, ainda, sujeita às seguintes regras:
1. a)É obrigatória a deposição seletiva dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados;
2. b)Os OAU provenientes do setor doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos equipamentos específicos;
3. c)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados à deposição seletiva;
4. d)Não é permitido colocar nos contentores destinados à deposição seletiva de resíduos de tipologia diferente daquela a que se destinam;
5. e)Os produtores deverão recorrer aos Ecocentros para entregar resíduos que pela sua dimensão, quantidade e ou tipologia torne inviável a deposição nos equipamentos de deposição seletiva;
6. f)Na utilização dos Ecocentros deverão ser cumpridas as normas de funcionamento que se encontram definidas no anexo I;
7. g)Os utilizadores finais poderão recorrer à contratação direta do serviço de recolha dedicada de resíduos de embalagens disponibilizados pela Entidade Gestora;
8. h)O serviço a que se refere a alínea anterior deverá ser solicitado mediante contacto direto com a Entidade nos termos do artigo 30.º do presente regulamento.

Artigo 20.º

Tipos de equipamentos de deposição seletiva

1 -Compete à Entidade Gestora em parceria com os Municípios definir a tipologia de equipamento de deposição seletiva de resíduos urbanos a disponibilizar na via pública.
2 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
1. a)Ecopontos, constituídos por vidrão, embalão e papelão com capacidade unitária de 2,5 m3 a 5 m3;
2. b)Pilhões em cada ecoponto de 2,5 m3;
3. c)Oleões com capacidade de 0,5 m3 (OAU).
3 -Para além dos equipamentos referidos no ponto anterior a Gesamb poderá ainda disponibilizar outros equipamentos de deposição que se revelem mais adequados à tipologia dos resíduos produzidos, nomeadamente:
1. a)Sacos tipo big-bag até 1 m3;
2. b)Contentores metálicos de 6 e 10 m3 para a deposição de resíduos de obra.
4 -A Entidade Gestora poderá recorrer a outros meios de deposição/recolha que considere mais adequados.
5 -É ainda de considerar, para efeitos de deposição seletiva, os Ecocentros existentes, onde os utilizadores podem depositar seletivamente diversas tipologias de resíduos.

Artigo 21.º

Localização e colocação de equipamento de deposição seletiva

1 -Compete aos municípios definir, em colaboração com a Entidade Gestora, a localização dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos a instalar na via pública.
2 -Sempre que possível, a Gesamb manterá uma distribuição equitativa dos equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos pelos vários concelhos abrangidos pelo sistema da Gesamb;
3 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos devem respeitar os seguintes critérios:
1. a)Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
4. d)Aproximar a localização do equipamento de deposição indiferenciada do de deposição seletiva;
5. e)Sempre que possível, deve existir equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 metros do limite do prédio;
6. f)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
7. g)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel.

Artigo 22.º

Dimensionamento do equipamento de deposição

O dimensionamento para o local de deposição seletiva de resíduos urbanos é efetuado com base nos seguintes fatores:

a)População abrangida;
b)Capitação anual de resíduos de embalagem considerada para efeito da determinação das metas de reciclagem, no âmbito do PERSU de acordo com Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março;
c)Frequência de recolha;
d)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.

Secção III - RECOLHA E TRANSPORTE

Artigo 23.º

Transporte de resíduos urbanos indiferenciados

1 -A recolha de resíduos urbanos indiferenciados é da responsabilidade dos municípios.
2 -O transporte dos resíduos urbanos indiferenciados recolhidos pelos municípios e entregues nas estações de transferência para tratamento na Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico é da responsabilidade da Gesamb.

Artigo 24.º

Recolha seletiva de ecopontos e em particulares

1 -A recolha seletiva efetua-se por circuitos predefinidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 -A Entidade Gestora efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas:
1. a)Recolha seletiva dedicada em grandes produtores sempre que seja comprovada a inviabilidade de entrega dos resíduos nos Ecocentros, mediante pagamento do serviço e o cumprimento do disposto na secção iv do presente regulamento;
2. b)Recolha seletiva de proximidade em todo o território.

Artigo 25.º

Recolha de óleos alimentares usados

1 -A recolha seletiva de OAU provenientes do setor doméstico (habitações) processa-se por contentores, localizados junto aos ecopontos, em circuitos predefinidos em toda a área de intervenção da Entidade Gestora.
2 -A Entidade Gestora pode assegurar ainda a recolha de OAU nos estabelecimentos do Setor HORECA e outros produtores.
3 -O serviço referido no ponto anterior é assegurado mediante disponibilização por parte da Entidade Gestora de barricas herméticas de 50 litros que são recolhidas mediante solicitação prévia e de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços.

Artigo 26.º

Receção de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

1 -A Entidade Gestora assegura a receção de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, provenientes do setor doméstico, nos Ecocentros.
2 -A Entidade Gestora reserva-se no direito de recusar os resíduos cuja integridade física se revele insuficiente para efeito de encaminhamento para valorização nos termos das especificações técnicas acordadas com a Entidade Gestora desse fluxo.

Artigo 27.º

Recolha, receção e transporte de resíduos de construção e demolição

1 -A Entidade Gestora disponibiliza os Ecocentros para receção de RCD provenientes de obras cuja quantidade não ultrapasse 1 Ton./produtor dia.
2 -Para obras cuja produção de RCD ultrapasse o quantitativo referido no número anterior poderá ser solicitado diretamente à Entidade Gestora o aluguer de equipamento e ou venda de big-bag para deposição em obra e o serviço de recolha do mesmo.
3 -Os equipamentos disponíveis para separação em obra são os seguintes:
1. a)Sacos tipo big-bag com capacidade nominal de 1 m3;
2. b)Contentores de 6 m3 a 10 m3
3. c)Em alternativa ao ponto 2, poderá ainda a entrega ser feita pelo produtor diretamente na Unidade de Valorização de RCD, sita em Évora na sede das instalações da Entidade Gestora.
4. d)O serviço a prestar no âmbito do ponto 2 será assegurado mediante solicitação prévia e de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços.
5. e)Os serviços referidos no ponto 1 fica sujeito à aplicação do tarifário aprovado pela Entidade Gestora.

Artigo 28.º

Receção e transporte de resíduos recebidos nos Ecocentros

1 -O acesso aos Ecocentros está sujeito a prévio registo de cliente, de acordo com o disposto no anexo ii.
2 -Os resíduos rececionados nos ecocentros são transportados pela Entidade Gestora para as instalações em Évora, onde são encaminhados para processamento no caso das frações passíveis de valorização ou para confinamento no Aterro no caso das frações não valorizáveis.

Secção IV - RESÍDUOS URBANOS DE GRANDES PRODUTORES

Artigo 29.º

Responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos provenientes de grandes produtores

1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior pode haver acordo com a Entidade Gestora para a realização da recolha das frações valorizáveis, de acordo com a legislação em vigor e os critérios a definir pelos respetivos serviços.

Artigo 30.º

Pedido de recolha de resíduos urbanos de grandes produtores

1 -Os produtores de resíduos urbanos particulares cuja produção diária exceda os 1.100 litros por produtor podem efetuar o pedido de recolha, por qualquer meio escrito, dirigido à Entidade Gestora, no qual deve constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
2. b)Número de Identificação Fiscal;
3. c)Residência ou sede social;
4. d)Local de produção dos resíduos;
5. e)Caracterização dos resíduos a remover;
6. f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
7. g)Descrição do equipamento de deposição.
2 -A Gesamb analisa o pedido, tendo em atenção os seguintes aspetos:
1. a)Tipo e quantidade de resíduos a remover;
2. b)Periocidade de recolha;
3. c)Horário de recolha;
4. d)Tipo de equipamento a utilizar;
5. e)Localização do equipamento.
3 -A Gesamb elabora e envia a proposta comercial para a prestação do serviço solicitado.

Capítulo IV - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS

Secção I - ESTRUTURA TARIFÁRIA

Artigo 31.º

Tarifa

1 -Para efeitos da determinação das tarifas, os utilizadores são classificados como municipais ou particulares.
2 -As tarifas definidas para cada tipo de resíduos são publicadas nos serviços de atendimento da Gesamb (www.gesamb.pt); na Internet, no sítio das entidades titulares que compõem a CIMAC, bem como no sítio da ERSAR.
3 -As tarifas são definidas em função dos quantitativos recolhidos e ou rececionados.
4 -Nos termos da legislação em vigor acresce à tarifa mencionada no artigo anterior a taxa de gestão de resíduos acrescida do IVA legalmente exigido.
5 -Os resíduos valorizáveis, serão tarifados como resíduos indiferenciados sempre que não estejam em conformidade com as condições de admissibilidade especificadas.
6 -Para além da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos referida no número anterior são cobradas pela Entidade Gestora tarifas por contrapartida da prestação de outros serviços, como a gestão de RCD e de resíduos de grandes produtores de resíduos de embalagem.

Artigo 32.º

Aprovação dos tarifários

1 -A alteração de tarifas depende sempre de prévia aprovação da CIMAC, cabendo à Gesamb apresentar até 15 de novembro do ano anterior ao início de cada período vinculativo, desde o início da delegação, um projeto tarifário calculado numa base previsional num horizonte de 15 anos, assumindo caráter vinculativo nos primeiros 5 anos de cada período tarifário.
2 -Os procedimentos a seguir no momento da revisão tarifaria, seguem o disposto no artigo 26.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho nomeadamente acerca do parecer da ERSAR, prévio a aprovação pelas entidades titulares, devendo esta ser efetuada até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior aquele a que respeite o tarifário revisto;
3 -As tarifas são aprovadas com duas casas decimais;
4 -Produção de efeitos do tarifário a 1 de janeiro do ano civil;
5 -Informação acerca do tarifário revisto a ser prestada na primeira fatura subsequente a referida aprovação.

Artigo 32.º-A

Conteúdo da fatura

1 -A informação a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da Entidade Gestora prestadora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contactos telefónicos e de correio eletrónico, para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação;
2. b)Código de identificação do utilizador municipal;
3. c)Identificação do titular do contrato, incluindo o NIF, e respetivo endereço postal para efeitos de envio da fatura;
4. d)Número da fatura e data de emissão da fatura;
5. e)Data de limite de pagamento da fatura;
6. f)Período objeto de faturação;
7. g)Quantidade de resíduos urbanos entregues no período objeto de faturação;
8. h)Valor unitário da tarifa e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
9. i)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA e a respetiva taxa;
10. j)Informação sobre valores em débito/crédito;
11. k)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
12. l)Valor correspondente à repercussão do encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos.
2 -O valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 32.º-B

Acertos de faturação

Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:

a)Procedimento fraudulento;
b)Correção de erros de faturação:
1. i)Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas, descontando os valores anteriormente faturados;
2. ii)Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem;
3. iii)Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto.

Artigo 32.º-C

Medição dos resíduos

1 -Os resíduos urbanos recebidos pela Entidade Gestora são objeto de pesagem para efeitos de faturação.
2 -A pesagem dos resíduos urbanos é efetuada à entrada e à saída das infraestruturas, devendo ser registados os valores diários respeitantes a cada uma das entregas é indicado o utilizador, as horas, a matrícula da viatura, a classificação segundo o código LER e as origens dos resíduos.
3 -Por cada operação de pesagem concluída é emitido, automaticamente, um talão de pesagem, que é entregue ao condutor da viatura.
4 -No caso de avaria, dano ou deterioração dos equipamentos de medição, o peso de resíduos urbanos entregues pelos utilizadores municipais é determinado por referência aos valores do período do mês homólogo do ano anterior.

Artigo 32.º-D

Instrumentos de medição

1 -A pesagem dos resíduos urbanos à entrada das infraestruturas é efetuada numa báscula com uma escala mínima de 20 kg.
2 -A verificação periódica das básculas é feita por entidade acreditada nos termos legais.

Secção II - FATURAÇÃO

Artigo 33.º

Faturação

Estão disponíveis duas modalidades de pagamento pela deposição de resíduos:

a)Pronto pagamento, apenas aplicável aos utilizadores finais:
1. i)O pagamento a pronto efetua-se no edifício administrativo, através de dinheiro ou cheque, tendo o utilizador a obrigação de apresentar o talão de pesagem emitido pela portaria, após pesagem do resíduo;
2. ii)No final será entregue o recibo confirmando a realização do pagamento;
b)Pagamento a crédito:
1. i)O pagamento a crédito destina-se aos utilizadores municipais e aos utilizadores finais que recorram à deposição de resíduos com elevada frequência, ou de elevadas quantidades.

Artigo 34.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -As faturas são emitidas diariamente e remetidas aos utilizadores.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -Aos utilizadores finais que entreguem diretamente nas instalações da Entidade Gestora quaisquer frações sujeitas a faturação e cujo valor a pagar pela entrega seja inferior a 100 € o mesmo deve ser efetuado no ato da entrega.

Artigo 35.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora é efetuado no prazo, forma e locais nela indicados.
2 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de pesagem e ou de classificação de resíduos suspende o prazo de pagamento das faturas, até à verificação, aferição e decisão final por parte da Entidade Gestora.
3 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data-limite de pagamento da fatura, fica sujeita a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor e será de imediato proibida a receção de resíduos à entidade em falta até à liquidação dos montantes em atraso.

Capítulo V - RECLAMAÇÕES

Artigo 36.º

Direito de reclamar

1 -Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a Entidade Gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
2 -Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na redação em vigor.
3 -Para além do livro de reclamações, a Entidade Gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.
4 -A Entidade Gestora deve responder por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todos os utilizadores que apresentem reclamações escritas, salvo no que respeita às reclamações previstas no n.º 2 para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis.
5 -Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e arbitrais, nos termos da lei, se não for obtida uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar a sua apreciação pela ERSAR, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses.
6 -A intervenção da ERSAR deve ser solicitada por escrito, invocando os factos que motivaram a reclamação e apresentando para o efeito todos os elementos de prova que a fundamenta.
7 -A reclamação não tem efeito suspensivo.

Capítulo VI - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO

Artigo 37.º

Condições gerais

1 -Os serviços de gestão de resíduos urbanos são titulados por contrato de gestão delegada celebrado entre a Entidade Titular e a Entidade Gestora onde estão definidas as competências delegadas relativas à prestação do serviço de contratos de receção de resíduos urbanos, sujeitos à forma escrita.
2 -O contrato de recolha e de entrega e receção devem incluir os seguintes aspetos:
1. a)Identidade e endereço da Entidade Gestora;
2. b)Especificação dos serviços a prestar e data de seu início;
3. c)Identificação das infraestruturas municipais transferidas e condições da respetiva transmissão, quando não seja objeto de contratação autónoma;
4. d)Capacidade de reserva a assegurar pela Entidade Gestora do serviço;
5. e)Condições de interrupção do serviço e obrigações de informação;
6. f)Informações sobre as tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis, nomeadamente quanto à forma da sua aprovação e publicitação e regras de aplicação das mesmas;
7. g)Condições de medição dos serviços;
8. h)Meios de pagamento, prazos e condições de pagamento associados ao contrato;
9. i)Prazo máximo de resposta a pedidos de informação e reclamações que sejam dirigidos à Entidade Gestora.
3 -A Entidade Gestora deve informar, com uma antecedência mínima de um mês, a Entidade Titular acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.

Artigo 38.º

Vigência do contrato de gestão delegada

O contrato de gestão delegada vigora por um prazo de 20 anos a contar da data da sua assinatura.

Artigo 39.º

Denúncia

A Entidade Titular não pode denunciar ou resolver o contrato de entrega e receção que tenha celebrado com a Entidade Gestora, exceto no caso da sua desafetação do sistema intermunicipal, nos termos da lei.

Capítulo VII - PENALIDADES

Artigo 40.º

Regime aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e respetiva legislação complementar.

Artigo 41.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 7 500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1500, no caso de pessoas singulares, e de € 1250 a € 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)A alteração da localização do equipamento de deposição seletiva de resíduos;
2. b)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos alvo de deposição seletiva, contrariando o disposto no artigo 11.º deste Regulamento;
3. c)A inobservância das regras de deposição seletiva dos resíduos, previstas no artigo 19.º deste Regulamento;
4. d)O desrespeito dos procedimentos veiculados pela Entidade Gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.

Artigo 42.º

Negligência

Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 43.º

Processamento das contraordenações e aplicação das coimas

1 -A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação competem à Entidade Gestora, cabendo às Entidades Titulares o processamento e a aplicação das respetivas coimas.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 44.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre a Entidade Titular e a Entidade Gestora.

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 45.º

Revisão

O presente documento será revisto sempre que ocorra alguma alteração face ao exposto, ficando disponível a última versão nos locais de atendimento ao público e no sítio da Internet da Entidade Gestora.

Artigo 46.º

Omissões

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 47.º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Normas de Utilização dos Ecocentros

Natureza e quantidade dos resíduos admissíveis

1 -São admissíveis nos Ecocentros os materiais provenientes da separação na origem, transportados pelos munícipes.
2 -A entrega dos materiais deve ser feita exclusivamente a granel, não sendo aceites entregas de material em fardos, dentro de sacos ou contentor, com exceção dos RCD cuja entrega poderá ser feita em big-bag.
3 -Os materiais de embalagem devem ser previamente esvaziados do seu conteúdo.
4 -Não serão aceites materiais que contenham ou tenham contido substâncias perigosas.
5 -As quantidades máximas diárias a rececionar nos ecocentros é de 10 m3/produtor.
6 -Para quantidades superiores às mencionadas no ponto anterior deves os serviços da Gesamb ser previamente informados com uma antecedência mínima de 24 horas de forma a assegurar a existência de disponibilidade de capacidade de armazenamento.
7 -Os tipos de resíduos admissíveis nos Ecocentros constam dos respetivos Alvarás de licença.
8 -Os materiais a aceitar serão de origem eminentemente doméstica, podendo ainda ser aceites materiais resultante de atividade municipal bem como de atividades de comércio, serviços, indústria e construção civil.
Classificação de utilizadores do Ecocentro
1 -Utilizadores municipais: todas as viaturas que se encontrem ao serviço dos municípios mediante prévia comunicação dos mesmos.
2 -Utilizadores finais: as viaturas que transportem os materiais admissíveis no Ecocentro, atrás especificados, e que se encontrem autorizados pela Gesamb para o efeito.
Registo de clientes e decisão sobre o tipo de materiais a descarregar
1 -A utilização do ecocentro por particulares carece de registo de cliente mediante preenchimento do formulário disponível na página da Gesamb ( gesamb.pt) ou através do preenchimento de formulário próprio e constante do anexo ii.
2 -No formulário do anexo ii - Registo de clientes - os requerentes terão de especificar com a máxima exatidão, as seguintes informações:
1. a)Identificação do produtor/detentor;
2. b)Localização das instalações da proveniência dos resíduos;
3. c)Caracterização dos resíduos, classificado por código LER;
4. d)Identificação da instalação que pretende utilizar.
3 -O formulário identificado no ponto anterior, devidamente preenchido deverá ser remetido à Gesamb por e-mail, presencialmente ou por correio.
4 -Após a receção do formulário pela Gesamb será criada a ficha de cliente no software de pesagens permitindo ao requerente a entrega de resíduos a partir desse momento.
Exceções
1 -Encontram-se dispensados da formalização do registo de cliente, os utilizadores finais que pretendam efetuar uma descarga pontual no Ecocentro.
2 -Entende-se por descarga pontual aquela que é efetuada por particulares que não recorram ao sistema mais do que uma vez por ano.
3 -As descargas pontuais serão pagas no ato da deposição dos resíduos.
4 -Entende-se por descarga gratuita, as descargas com peso inferior ou igual a 200 kg efetuadas por particulares que não recorram ao sistema mais do que uma vez por ano.
Inspeção
1 -Todos os utilizadores serão responsabilizados pela tipologia dos materiais transportados.
2 -De modo a atestar da conformidade das cargas transportadas, a Gesamb deverá proceder à verificação visual dos materiais apresentados.
3 -O utilizador deverá proporcionar aos responsáveis pela inspeção as condições adequadas ao seu cumprimento.
4 -Sempre que do resultado das inspeções se verificar a não conformidade das cargas transportadas, a Gesamb reserva-se o direito de suspender, cancelar e ou sancionar a respetiva descarga.
Regras gerais de utilização do Ecocentro
1 -Os utilizadores do Ecocentro deverão dirigir-se à báscula, que se encontra junto da portaria onde o funcionário procederá à verificação visual dos resíduos transportados, bem como à pesagem e registo de descarga.
2 -Por cada descarga os utilizadores devem fazer-se acompanhar da respetiva e-GAR, de acordo nos termos da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, quando aplicável.
3 -Da apreciação do tipo de materiais transportado, a Gesamb poderá:
1. a)Conceder autorização da descarga;
2. b)Recusar a autorização de descarga fundamentando a sua decisão.
4 -Mediante a concessão da autorização da descarga, o utilizador será informado pelo funcionário do local os moldes em que a mesma deverá ocorrer.
5 -A descarga dos materiais no local indicado pelo funcionário é da inteira responsabilidade dos utilizadores.
6 -Deverão ser cumpridas todas as regras de circulação e sinalização, vertical e horizontal, existentes no interior do Ecocentro, devendo, em particular, os utilizadores salvaguardar o perigo de queda em altura o qual se encontra devidamente assinalado.
7 -Após a descarga dos resíduos os utilizadores deverão dirigir-se novamente à báscula a fim de se proceder à 2.º pesagem, onde será emitido um recibo, que é remetido diretamente ao produtor/detentor dos resíduos, isto é, ao município ou particular. Este recibo tem a indicação do produtor/detentor, data de entrega, hora e quantidade de resíduos depositados.
8 -A Gesamb procederá à faturação dos resíduos depositados que se encontrarem tarifados.
9 -O transporte de materiais deverá ser efetuado em condições ambientalmente adequadas de modo a evitar a sua dispersão, para além de se dever respeitar todas as disposições exigidas no Código da Estrada e demais legislações rodoviárias aplicáveis.
10 -No acesso às áreas de descarga dos materiais deverão ser cumpridas as indicações prestadas pelos funcionários da Gesamb, no que se refere às manobras, ao local indicado para descarga e procedimento de descarga. Qualquer infração às regras gerais aqui enunciada será suscetível de sanção de acordo com o ponto seguinte.
Tipos de sanções
As violações das normas de utilização dos Ecocentros são puníveis com as seguintes sanções:
1. a)Advertência verbal;
2. b)Cancelamento do direito de utilização do Ecocentro;
3. c)Aplicação das disposições previstas no capítulo VII, «Penalidades», do presente Regulamento.
  ANEXO II
  Registo de cliente utilizador do Sistema Intermunicipal de RU do Distrito de Évora
  318379317

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)«Armazenagem» - a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R 13 e D 15 identificadas nos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro;
b)«Aterro» - a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo:
1. i)As instalações de eliminação internas, considerando-se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação de resíduos no local de produção;
2. ii)Uma instalação permanente, considerando-se como tal a que tiver uma vida útil superior a um ano, usada para armazenagem temporária;
c)«Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou temporária ou sazonal, do Serviço nos termos e condições do presente Regulamento;
d)«Deposição» - acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem recolhidos;
e)«Deposição indiferenciada» - deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
f)«Deposição seletiva» - deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
g)«Ecocentro» - centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
h)«Ecoponto» - conjunto de contentores, colocadas na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;
i)«Eliminação» - qualquer operação de tratamento de resíduos que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;
j)«Estação de transferência» - instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
k)«Estação de Triagem» - instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
l)«Estrutura tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;
m)«Gestão de resíduos» - a recolha, o transporte, a triagem, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento, e as medidas tomadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos;
n)«Óleos Alimentares Usados (OAU)» - o óleo alimentar que constitui um resíduo;
o)«Produtor de Resíduos» - qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade produza resíduos, isto é, um produtor inicial de resíduos, ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;
p)«Reciclagem» - qualquer operação de valorização, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
q)«Recolha» - a coleta de resíduos, incluindo a triagem e a armazenagem preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
r)«Recolha indiferenciada» - recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
s)«Recolha seletiva» - recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a tratamento específico;
t)«Resíduo de construção e demolição (RCD)» - resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;
u)«Resíduo de embalagem (RE)» - Qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
v)«Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE)» - equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
w)«Resíduo urbano (RU)» - o resíduo:
1. i)De recolha indiferenciada e de recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; e
2. ii)De recolha indiferenciada e de recolha seletiva provenientes de outras origens, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações na sua natureza e composição;
x)«Serviço» - exploração e gestão do sistema intermunicipal de gestão de resíduos urbanos na área de intervenção da Gesamb;
y)«Serviço Auxiliar» - serviços prestados pela Entidade Gestora, de caráter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;
z)«Tarifário» conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço;
aa)«Tratamento» qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;
bb)«Utilizador municipal» - Entidade municipal que integra o Sistema da Gesamb, ou a entidade prestadora de serviço aos municípios, previamente identificada como tal;
cc)«Utilizador final» - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ainda ser classificado como:
dd)«Utilizador doméstico» - aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
ee)«Utilizador não -doméstico» - aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias;
ff)«Valorização» - qualquer operação de tratamento de resíduos, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia;