Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
- a)Procedimento fraudulento;
- b)Correção de erros de faturação:
- i)Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas, descontando os valores anteriormente faturados;
- ii)Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem;
- iii)Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto.