Art.º 37 · Regulamento n.º 1385/2024 — Condições gerais

1 -Os serviços de gestão de resíduos urbanos são titulados por contrato de gestão delegada celebrado entre a Entidade Titular e a Entidade Gestora onde estão definidas as competências delegadas relativas à prestação do serviço de contratos de receção de resíduos urbanos, sujeitos à forma escrita.
2 -O contrato de recolha e de entrega e receção devem incluir os seguintes aspetos:
1. a)Identidade e endereço da Entidade Gestora;
2. b)Especificação dos serviços a prestar e data de seu início;
3. c)Identificação das infraestruturas municipais transferidas e condições da respetiva transmissão, quando não seja objeto de contratação autónoma;
4. d)Capacidade de reserva a assegurar pela Entidade Gestora do serviço;
5. e)Condições de interrupção do serviço e obrigações de informação;
6. f)Informações sobre as tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis, nomeadamente quanto à forma da sua aprovação e publicitação e regras de aplicação das mesmas;
7. g)Condições de medição dos serviços;
8. h)Meios de pagamento, prazos e condições de pagamento associados ao contrato;
9. i)Prazo máximo de resposta a pedidos de informação e reclamações que sejam dirigidos à Entidade Gestora.
3 -A Entidade Gestora deve informar, com uma antecedência mínima de um mês, a Entidade Titular acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.

Artigo 37.º — Condições gerais