- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de:
- a)Bolsas de estudo, de natureza socioeconómica, a estudantes do ensino superior residentes no concelho de Serpa;
- b)Bolsas de mérito, destinadas a reconhecer o desempenho de excelência de estudantes do ensino superior residentes no concelho de Serpa.
- 2 -As bolsas previstas no presente Regulamento constituem apoios financeiros destinados a comparticipar os encargos decorrentes da frequência do ensino superior e a promover a igualdade de oportunidades no acesso, permanência e sucesso escolar.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/10/2026