- 1 -O presente Regulamento aplica-se a estudantes residentes no concelho de Serpa que se encontrem matriculados e a frequentar cursos de:
- a)Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP);
- b)Licenciatura;
- c)Mestrado integrado;
- d)Mestrado.
- 2 -As bolsas podem ser atribuídas a estudantes que frequentem instituições de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidas pelo Estado português.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/10/2026