O presente Regulamento tem como objeto incentivar a agricultura familiar sustento e a preservação do meio rural, fomentando as práticas comuns de agricultura tradicional e de preservação dos cultivos locais, valorizando as condições da prática desta atividade na Freguesia do Campanário.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/11/2024
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Em vigor desde 29/11/2024