O apoio à melhoria das condições de habitabilidade destina-se a agregados familiares carenciados que detêm e residem em imóveis que apresentam poucas condições de salubridade, poucas condições de segurança ou acessibilidades limitadas, no caso de existirem no agregado familiar pessoas com mobilidade reduzida.
Artigo 3.º — Destinatários do apoio à melhoria das condições de habitabilidade
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