A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 7.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de Campanário:
- a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido;
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do requerente e de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Comprovativo de detentor de mobilidade reduzida para qualquer elemento do agregado familiar (quando aplicável);
- d)Prova da titularidade da moradia, mediante a apresentação da cópia da caderneta do Serviço de Finanças ou do registo predial, ou qualquer outro documento legalmente admissível que comprove a respetiva titularidade;
- e)Declaração dos restantes proprietários da moradia na qual façam prova que tomara conhecimento e aceitam que o requerente apresente candidatura e efetue as obras necessárias (quando aplicável);
- f)Comprovativo de morada fiscal do requerente;
- g)Declaração de todos os elementos do agregado familiar do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal (quando aplicável);
- h)Comprovativo de pensões para todos os elementos do agregado familiar;
- i)Declaração de rendimentos anuais (IRS) de todos os elementos do agregado familiar;
- j)Prova de licenciamento diferido para as obras em questão (quando aplicável);
- k)Memória descritiva das obras a executar onde constem as quantidades de material que serão alvo de apoio.