Art.º 9 · Regulamento n.º 1389/2024 — Decisão e prazo de reclamações

1 -A deliberação do Executivo da Junta de Freguesia será informada aos requerentes e ficará registada em ata de reunião mensal ordinária.
2 -Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis após terem tomado conhecimento do indeferimento.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Campanário.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente no prazo máximo de 60 dias úteis.

Artigo 9.º — Decisão e prazo de reclamações