O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de janeiro de 2019. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.
311997376
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/02/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2019