Regulamento

Regulamento n.º 139/2019

Regulamento de Prova de Comunicação Linguística e Procedimento de Controlo Linguístico

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente Regulamento da Prova de Comunicação Linguística e Procedimento de Controlo Linguístico, doravante designado de Regulamento, estabelece as regras gerais relativas à Prova de Comunicação Linguística e ao Procedimento de Controlo Linguístico, os quais visam avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional em Enfermagem.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 53.º da Diretiva 2005/36/CE, na sua atual redação, no artigo 48.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação, e nas alíneas d) e i), do n.º 3 do artigo 3.º, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a Prova de Comunicação Linguística e o Procedimento de Controlo Linguístico destinam-se aos requerentes em processos de inscrição e, ou atribuição do título de Enfermeiro e de Enfermeiro Especialista, quando aplicável, pela Ordem dos Enfermeiros, que tenham realizado a sua formação geral ou especializada em Enfermagem, em instituição de ensino superior portuguesa ou estrangeira e relativamente aos quais subsistam dúvidas fundamentadas quanto à compreensão e à comunicação, oral e escrita da língua portuguesa.
2 -As normas previstas no presente Regulamento são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos requerentes que se encontrem abrangidos pelas situações previstas nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

Capítulo II - Prova de Comunicação Linguística

Artigo 3.º

Natureza da prova

A Prova de Comunicação Linguística contempla a avaliação das seguintes componentes: compreensão e comunicação, oral e escrita.

Artigo 4.º

Realização da prova

1 -Para efeitos de elaboração, aplicação e avaliação da Prova de Comunicação Linguística, a Ordem dos Enfermeiros identifica o sistema de avaliação do português língua estrangeira, da responsabilidade do Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira, como o adequado.
2 -De acordo com a época de exame pretendida, os requerentes em processo de inscrição deverão dirigir-se aos locais próprios (rede de locais de aplicação e promoção dos exames do Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira), para a realização da Prova de Comunicação Linguística.

Artigo 5.º

Níveis de certificação

1 -A certificação a obter por parte dos requerentes deve corresponder, no mínimo, ao nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa.
2 -Os diplomas reconhecidos para cumprimento do número anterior são:
1. a)O Diploma Avançado de Português Língua Estrangeira - DAPLE, que reconhece um nível avançado de conhecimento do português;
2. b)Diploma Universitário de Português Língua Estrangeira - DUPLE, que reconhece um nível superior de conhecimento do português.

Artigo 6.º

Dispensa de realização da prova

1 -São dispensados da realização obrigatória da Prova de Comunicação Linguística os requerentes que:
1. a)Tenham realizado formação de nível secundário ou superior em Portugal, e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa;
2. b)Tenham realizado a sua formação em cuidados gerais ou especializada em enfermagem em instituição de ensino superior de país de língua oficial portuguesa, e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa;
3. c)Tenham realizado formação em língua portuguesa em organismo reconhecido e que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa, sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita desta língua.
2 -As situações previstas no número anterior são comprovadas através da apresentação de documento que ateste a capacidade de comunicação e compreensão em língua portuguesa.
3 -O documento exigido no número anterior deve ser entregue à data da candidatura em complemento aos documentos necessários à instrução do pedido de reconhecimento da qualificação profissional.
4 -A dispensa de realização de prova pode ser afastada pelo órgão competente, para além das situações enunciadas no n.º 1, sempre que subsistam dúvidas fundamentadas quanto à capacidade de compreensão e de comunicação oral e escrita em língua portuguesa dos requerentes.

Artigo 7.º

Falta de realização da prova

1 -De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 48.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação, a falta de realização da Prova de Comunicação Linguística será impeditiva da inscrição e do exercício da profissão de Enfermeiro, em Portugal, com exceção das situações previstas no artigo anterior.
2 -De igual forma, a não apresentação de documento que ateste capacidade de compreensão e de comunicação em língua portuguesa, nos termos do artigo anterior, será impeditivo de inscrição e do exercício de profissão de Enfermeiro.

Capítulo III - Procedimento de Controlo Linguístico

Artigo 8.º

Procedimento de controlo linguístico

1 -O Procedimento de Controlo Linguístico destina-se a avaliar a capacidade de compreensão e comunicação no âmbito da profissão de Enfermeiro.
2 -Em caso de dúvida fundamentada, a inscrição e consequente atribuição do título de Enfermeiro ou Enfermeiro Especialista pela Ordem dos Enfermeiros, está condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da profissão de Enfermeiro.
3 -Os requerentes que não comprovem a sua competência linguística nos termos do n.º 2 do artigo 6.º deste Regulamento, serão submetidos à presente prova oral e escrita, pessoal e presencial, a efetuar pelo Conselho de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros e, ou, por peritos por este indicados.
4 -Os requerentes relativamente aos quais subsistam dúvidas fundamentadas nos termos do previsto n.º 4 do artigo 6.º, serão submetidos a uma prova oral e escrita, pessoal e presencial nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Organização

1 -A organização e coordenação da prova de procedimento de controlo linguístico compete ao Conselho de Enfermagem, o qual pode, sempre que se justifique, ser coadjuvado pelos Colégios das Especialidades em Enfermagem.
2 -Nos termos do número anterior, compete ao Conselho de Enfermagem estabelecer as normas orientadoras, matrizes, conteúdos programáticos e critérios de avaliação no âmbito da atribuição do título de Enfermeiro de Cuidados Gerais.
3 -Quando esteja em causa a realização de procedimento de controlo linguístico para atribuição do título de Enfermeiro Especialista, compete ao Conselho de Enfermagem, em colaboração com os Colégios das Especialidades, estabelecer as normas orientadoras, matrizes, conteúdo programático e critérios de avaliação da prova.
4 -A prova será realizada por júri composto por três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Conselho de Enfermagem de entre os seus membros e, ou peritos e nomeados pelo Conselho Diretivo, que designa o presidente.

Artigo 10.º

Natureza

1 -A prova é obrigatoriamente constituída por uma componente escrita e uma componente oral, as quais têm natureza técnico-científica, incidindo sobre áreas do conhecimento relevantes para o acesso e exercício da profissão de Enfermeiro em Portugal.
2 -A classificação é de "Apto" e "Não apto", sendo a decisão tomada por maioria.
3 -Serão considerados aptos os requerentes que obtenham aprovação na componente escrita e na componente oral.
4 -Os requerentes que vierem a obter classificação de "não apto", poderão repetir a prova seis meses depois.

Artigo 11.º

Realização da Prova

1 -As provas que integram o procedimento de controlo linguístico terão lugar em data e local a indicar pelo Conselho de Enfermagem através da página oficial da Ordem dos Enfermeiros.
2 -As normas orientadoras, matrizes, conteúdo programático e critérios de avaliação da prova a realizar serão disponibilizados na página oficial da Ordem dos Enfermeiros.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 12.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento serão apreciadas e decididas pelo Conselho Diretivo, ouvida a Comissão de Atribuição de Títulos e o Conselho de Enfermagem, quando necessário, tendo por base o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a Diretiva 2005/36/CE, a Lei n.º 9/2009, nas suas redações atuais, o Código do Procedimento Administrativo e a demais legislação aplicável.

Artigo 13.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento da Prova de Comunicação Linguística, publicado pelo Regulamento n.º 339/2017, em Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2017.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

18 de janeiro de 2019. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.

311997376

Artigo 6.º

Dispensa de realização da prova

1 -São dispensados da realização obrigatória da Prova de Comunicação Linguística os requerentes que:
1. a)Tenham realizado formação de nível secundário ou superior em Portugal, e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa;
2. b)Tenham realizado a sua formação em cuidados gerais ou especializada em enfermagem em instituição de ensino superior de país de língua oficial portuguesa, e sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita da língua portuguesa;
3. c)Tenham realizado formação em língua portuguesa em organismo reconhecido e que ateste o conhecimento adequado da língua portuguesa, sobre os quais não se verifiquem dúvidas fundamentadas quanto à compreensão, comunicação, oral e escrita desta língua.
2 -As situações previstas no número anterior são comprovadas através da apresentação de documento que ateste a capacidade de comunicação e compreensão em língua portuguesa.
3 -O documento exigido no número anterior deve ser entregue à data da candidatura em complemento aos documentos necessários à instrução do pedido de reconhecimento da qualificação profissional.
4 -A dispensa de realização de prova pode ser afastada pelo órgão competente, para além das situações enunciadas no n.º 1, sempre que subsistam dúvidas fundamentadas quanto à capacidade de compreensão e de comunicação oral e escrita em língua portuguesa dos requerentes.