Artigo 11.º — Âmbito geral

As pessoas coletivas legalmente constituídas, independentemente da sua natureza jurídica, já sediadas ou que por criação ou transferência, passem a ter sede social no Município de Viana do Castelo, e que prossigam fins e desenvolvam atividades que se enquadrem no regime fiscal de apoios ao investimento previsto no presente Regulamento, podem vir a beneficiar, consoante o domínio elegível, de isenções de IMI e de IMT, de acordo com os pressupostos definidos nos artigos seguintes.