1 -Podem beneficiar das isenções fiscais previstas no presente Regulamento as pessoas singulares e coletivas que, à data de apresentação do respetivo pedido, reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
d)Tenham a sua situação regularizada, relativamente a dívidas ao Município de Viana do Castelo, de qualquer natureza;
e)Cumpram com as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente, em matéria de licenciamento;
f)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -Os requisitos para o reconhecimento de benefícios fiscais previstos no presente artigo são cumulativos com os constantes do Título III.