- 1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
- a)O Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente e Vereadores (GAPV);
- b)O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
- c)O Serviço de Veterinário Municipal (SVM).
- 2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais, não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 6.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 08/02/2022
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