Determina-se a criação de uma taxa de urgência aplicada a atestados, declarações e outros documentos.
Artigo 14.º — Caráter urgente
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024
Determina-se a criação de uma taxa de urgência aplicada a atestados, declarações e outros documentos.
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