- 1 -O Provedor não pode desempenhar quaisquer outras funções nos órgãos, unidades, serviços e ou estruturas da Universidade.
- 2 -Ao Provedor é aplicável o regime estabelecido no Código do Procedimento Administrativo (CPA) sobre garantias de imparcialidade.
Artigo 7.º — Impedimentos e incompatibilidades
Vigente desde: 20/10/2026