Regulamento n.º 1391/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se à cedência e utilização do Centro Cultural de Odivelas, para atividades culturais, recreativas e outras.
2 -As instalações são cedidas, prioritariamente, para a realização dessas atividades a autarquias, escolas, associações e outras entidades de interesse público.
3 -As instalações poderão, ainda, ser cedidas a particulares, para casamentos, festas e outras iniciativas, desde que essa utilização não prejudique a atividade referida no n.º 2 e não deteriore as instalações.

Artigo 2.º

Condições de cedência

1 -Os pedidos de utilização serão feitos, por escrito, indicando os dias de utilização pretendidos, e devem dar entrada na Junta de Freguesia com, pelo menos, com 3 dias de antecedência da data pretendida para a sua utilização.
2 -Os pedidos de cedência deverão conter o objetivo da utilização das instalações e a identificação completa e morada da entidade ou pessoa requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pela boa conservação das instalações e equipamentos nelas existentes, durante o período da cedência.
3 -Em caso de desistência, deverão as entidades requisitantes informar a Junta de Freguesia até à antevéspera do dia da utilização.
4 -A cedência das instalações será feita contra a apresentação de um termo de responsabilidade da entidade requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pelo pedido, em que se compromete a acatar todas as instruções dadas para o bom uso das instalações e a indemnizar a Junta de Freguesia dos prejuízos causados nas instalações e equipamentos nelas existentes, bem como o pagamento de caução e de uma taxa de utilização.
5 -Antes de entregar as chaves das instalações ao requerente, será efetuada uma vistoria com o funcionário da freguesia designado para o efeito.
1. 5.1 -Na vistoria participará o responsável pelo pedido, sendo lavrado um auto contendo a relação de equipamentos e materiais existentes e disponíveis com expressa proibição de manipulação de equipamento ali presente.
2. 5.2 -Será assinado, pelo responsável da entidade requisitante, um termo de responsabilidade relativo ao bom uso do espaço, do mobiliário, do equipamento e materiais ali existentes.
6 -Há lugar ao pagamento antecipado da caução, bem como das taxas de utilização do salão, previstas na Tabela constante do Anexo I a este regulamento.
7 -O valor da caução será devolvido, após verificação do bom estado de conservação dos materiais, máquinas, eletrodomésticos e instalações.
8 -Os utilizadores devem entregar o Centro Cultural no dia seguinte ao da utilização devidamente limpo e arrumado.
9 -A Junta de Freguesia entrega o edifício à utilização devidamente limpo e higienizado.
10 -Ficarão isentas do pagamento das taxas previstas as instituições de solidariedade social, as associações desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas.

Artigo 3.º

Registo, prioridade e confirmação do pedido

1 -Os serviços da Junta de Freguesia organizarão um registo de pedidos onde constem os requisitos exigidos no artigo anterior.
2 -Em caso de coincidência de pedidos para as mesmas datas, terão prioridade:
1. a)As atividades referidas no n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)As atividades referidas no n.º 3 do artigo 1.º
3 -Os serviços da Junta de Freguesia confirmarão a cedência ou informarão da sua impossibilidade até ao segundo dia que anteceda a data da sua utilização.
4 -Cada período de utilização é de 24 horas, contabilizadas no horário definido para a cedência.

Artigo 4.º

Requerimentos

Os requerimentos para utilização são informados pelo serviço da junta de freguesia e submetidos a despacho do Presidente da Junta de Freguesia, ou outro membro do executivo delegado com essa competência.

Artigo 5.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de taxas cedência do Centro Cultural de Odivelas

Tipos de utilização

Valor 24horas

Particulares Residentes/Naturais da Freguesia, até 50 pessoas

75,00 €

Particulares Residentes/Naturais da Freguesia, mais de 50 pessoas

150,00 €

Particulares não Residentes/Naturais da Freguesia, até 50 pessoas

150,00 €

Particulares não Residentes/Naturais da Freguesia, mais de 50 pessoas

300,00 €

Entidades com fins lucrativos

300,00 €

Caução por utilização

150,00 €

318349711

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se à cedência e utilização do Centro Cultural de Odivelas, para atividades culturais, recreativas e outras.
2 -As instalações são cedidas, prioritariamente, para a realização dessas atividades a autarquias, escolas, associações e outras entidades de interesse público.
3 -As instalações poderão, ainda, ser cedidas a particulares, para casamentos, festas e outras iniciativas, desde que essa utilização não prejudique a atividade referida no n.º 2 e não deteriore as instalações.

Artigo 2.º

Condições de cedência

1 -Os pedidos de utilização serão feitos, por escrito, indicando os dias de utilização pretendidos, e devem dar entrada na Junta de Freguesia com, pelo menos, com 3 dias de antecedência da data pretendida para a sua utilização.
2 -Os pedidos de cedência deverão conter o objetivo da utilização das instalações e a identificação completa e morada da entidade ou pessoa requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pela boa conservação das instalações e equipamentos nelas existentes, durante o período da cedência.
3 -Em caso de desistência, deverão as entidades requisitantes informar a Junta de Freguesia até à antevéspera do dia da utilização.
4 -A cedência das instalações será feita contra a apresentação de um termo de responsabilidade da entidade requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pelo pedido, em que se compromete a acatar todas as instruções dadas para o bom uso das instalações e a indemnizar a Junta de Freguesia dos prejuízos causados nas instalações e equipamentos nelas existentes, bem como o pagamento de caução e de uma taxa de utilização.
5 -Antes de entregar as chaves das instalações ao requerente, será efetuada uma vistoria com o funcionário da freguesia designado para o efeito.
1. 5.1 -Na vistoria participará o responsável pelo pedido, sendo lavrado um auto contendo a relação de equipamentos e materiais existentes e disponíveis com expressa proibição de manipulação de equipamento ali presente.
2. 5.2 -Será assinado, pelo responsável da entidade requisitante, um termo de responsabilidade relativo ao bom uso do espaço, do mobiliário, do equipamento e materiais ali existentes.
6 -Há lugar ao pagamento antecipado da caução, bem como das taxas de utilização do salão, previstas na Tabela constante do Anexo I a este regulamento.
7 -O valor da caução será devolvido, após verificação do bom estado de conservação dos materiais, máquinas, eletrodomésticos e instalações.
8 -Os utilizadores devem entregar o Centro Cultural no dia seguinte ao da utilização devidamente limpo e arrumado.
9 -A Junta de Freguesia entrega o edifício à utilização devidamente limpo e higienizado.
10 -Ficarão isentas do pagamento das taxas previstas as instituições de solidariedade social, as associações desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas.

Artigo 3.º

Registo, prioridade e confirmação do pedido

1 -Os serviços da Junta de Freguesia organizarão um registo de pedidos onde constem os requisitos exigidos no artigo anterior.
2 -Em caso de coincidência de pedidos para as mesmas datas, terão prioridade:
1. a)As atividades referidas no n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)As atividades referidas no n.º 3 do artigo 1.º
3 -Os serviços da Junta de Freguesia confirmarão a cedência ou informarão da sua impossibilidade até ao segundo dia que anteceda a data da sua utilização.
4 -Cada período de utilização é de 24 horas, contabilizadas no horário definido para a cedência.

Artigo 4.º

Requerimentos

Artigo 5.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de taxas cedência do Centro Cultural de Odivelas

Tipos de utilização

Valor 24horas

Particulares Residentes/Naturais da Freguesia, até 50 pessoas

75,00 €

Particulares Residentes/Naturais da Freguesia, mais de 50 pessoas

150,00 €

Particulares não Residentes/Naturais da Freguesia, até 50 pessoas

150,00 €

Particulares não Residentes/Naturais da Freguesia, mais de 50 pessoas

300,00 €

Entidades com fins lucrativos

300,00 €

Caução por utilização

150,00 €

318349711

Regulamento n.º 1391/2024

Capítulo ÚNICO

Regulamento n.º 1391/2024

Capítulo ÚNICO