O presente regulamento foi aprovado em Assembleia de Freguesia a 30 de setembro de 2024, entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
11 de novembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Vasco Dias Salero.
318360792
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2024